0415877-81.2025.3.00.0000

• SAMUEL SOARES DE LIMA
  OAB/SP 373893cpf400.***.***-83Mostrar

A defesa interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 10-23):

Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo agravante contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação da sanção de perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. O agravante pleiteia a reforma da decisão, com a absolvição ou desclassificação da infração para falta de natureza média ou leve. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a procedência da falta disciplinar grave atribuída ao agravante; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para infração de menor gravidade. III. Razões de Decidir 3. A infração disciplinar foi devidamente apurada por meio de procedimento regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Os depoimentos prestados pelos agentes penitenciários são considerados prova idônea e suficiente, não havendo elementos que desabonem suas declarações. 5. A conduta do agravante foi caracterizada como instigadora de desordem no interior da cela, o que configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 6. Recurso desprovido. Tese de Julgamento. 1. A prática de falta disciplinar de natureza grave foi devidamente comprovada, não havendo elementos que justifiquem sua desclassificação. 2. A sanção de perda de 1/6 dos dias remidos mostra-se proporcional e compatível com os limites legais previstos na Lei de Execução Penal. Legislação Citada: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 50, VI; 39, II; 57; 118, I; 127 Jurisprudência Citada: STF, HC nº 136.376, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 18.04.2017. STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 31.05.2022. STJ, AgRg no HC nº 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.02.2020. STJ, HC nº 472.152, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 12.02.2019. TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024. TJSP, Agravo de Execução nº 0004132-33.2024.8.26.0496, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 23.09.2024.

II. Falta grave

O procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa (LEP, art. 59), sendo de bom alvitre constar o que dispõe o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...]. § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

Sobre os fatos, a defesa alega que, segundo o comunicado, o paciente supostamente “teria promovido gritarias, algazarra e a produzir barulhos constantes ao baterem em baldes e garrafas descartáveis, perturbando de forma significativa a ordem e o sossego noturno no interior do estabelecimento prisional”. Destaca, ainda, que ele negou e que, diante da falta de provas, deveria ser absolvido e subsidiariamente aplicada a falta leve ou média (fls. 4-8).

Entretanto, conforme apontado pelas instâncias iniciais, a prova foi debatida (fls. 56-58, destaquei):

[...] Em sua declaração, o sindicado negou os fatos imputados contra si, afirmando que não estava praticando algazarra alguma no local, bem como que não desrespeitou nenhum servidor, versão que não restou corroborada, bem como que não o exime de sua responsabilidade. Inclusive, os fatos narrados no comunicado de evento podem ser extraídos dos depoimentos dos Policiais Penais, que confirmaram o ato de descumprimento de ordem e de desrespeito, com coerência e firmeza, transcorrendo sem qualquer vício. Assim, não havendo elementos que retirem a credibilidade de tais depoimentos, verifica-se que a declaração do sentenciado restou isolada no contexto probatório, devendo prevalecer a versão dos agentes credenciados pelo Estado.

Consta no acórdão de fls. 10-23:

[...] Segundo apurado no procedimento disciplinar nº 025/2025 da Penitenciária de Itatinga, no dia 04 de abril de 2025, durante o período noturno, os agentes penitenciários identificaram vários barulhos provenientes da cela do sindicado, momento em que se dirigiram ao local e se depararam com os presos praticando batuques em baldes e gritarias no interior da cela. Diante dos fatos, os servidores ordenaram que tais condutas fossem cessadas, o que foi negado pelo reeducando. Com efeito, o agravante, juntamente com o detento Lucas Gabriel de Camargo foram identificados como os principais instigadores da movimentação, tendo ambos proferido palavras de baixo calão e expressões ofensivas direcionadas ao corpo funcional. A r. decisão relacionada ao incidente foi proferida pelo MM. Juízo das Execuções Criminais, nos autos nº 0005940-28.2024.8.26.0026, tendo reconhecido a prática de falta grave cometida pelo agravante, assim fundamentada: [...] Os depoentes relataram, ainda, que os reeducandos Lucas Gabriel de Camargo e Matheus Bispo Estevo foram os principais instigadores da ação. De rigor salientar que os depoimentos dos agentes penitenciários, diante da presunção iuris tantum de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé de que gozam, merecem credibilidade e exercem força probatória suficiente para caracterização de falta disciplinar, podendo, porém, ser ilidida por prova em contrário. [...] VÊ-se, portanto, que não há qualquer dúvida sobre a autoria do fato atribuído ao ora agravante, não havendo razão alguma para se duvidar da versão oferecida pelos funcionários, sendo certo que, nas oitivas dos servidores, consta, em relação ao agravante, qual foi o ato específico a ele atribuído, de modo que, na presente hipótese concreta dos autos, não se pode admitir a tese de que a falta tenha sido coletiva e por esta razão pudesse admitir o afastamento neste grau recursal.

A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado.

O pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda a reconstrução histórica dos fatos e o reexame de provas para ser enfrentado, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ.

Aplica-se ao caso a compreensão de que: "tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e com base em elementos concretos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave, rever esse entendimento [...] demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 702.678/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 21/3/2022).

Desse modo, para se concluir de forma diversa do que entenderam as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.

2. O juízo de primeiro grau reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, devido à fuga do apenado durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, com recaptura posterior, e determinou a regressão do regime prisional.

3. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de execução, mantendo a decisão de primeiro grau, ao considerar que a conduta do apenado configurou falta grave, conforme o artigo 50, II, da Lei de Execuções Penais.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime prisional deve ser reformada, considerando a alegação de desproporcionalidade na aplicação da penalidade.

5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação da falta grave para uma de natureza média ou leve, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir 6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

7. A prática de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a regressão do regime prisional e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

8. A desclassificação da falta grave para uma de natureza média ou leve demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios. 2. A desclassificação de falta grave para infração de natureza média ou leve demanda reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus".

(AgRg no HC n. 965323/RS, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo – Des. conv. do TJSP – 6ª T., DJEN 26/6/2025, destaquei).

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SAMUEL SOARES DE LIMA (IMPETRANTE)

Advogado

SAMUEL SOARES DE LIMA (OAB 373893/SP)