Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)
HC 957996/SP (2024/0415884-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCELO VICENTINI DE CAMPOSADVOGADO:MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO CEZAR GALVAO RAMOSCORRÉU:JADSON JOSE SILVA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIO CEZAR GALVAO RAMOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2215142-89.2024.8.26.0000). Eis a ementa (fl. 130):
REVISÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado tentado. Combate exclusivo à dosimetria da pena. Pretensão à redução da básica, redução máxima pela tentativa e alteração do regime. Alega ofensa aos artigos 315 do CPP e 93, IX, da CF. Violação não verificada - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional - Ausência de erro técnico. Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudência. Revisão indeferida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, na Ação Penal n. 1500494-19.2018.8.26.0595, da 1ª Vara da comarca de Serra Negra/SP.
Aqui, além de apontar a ausência de fundamentação idônea para elevar a pena-base, a defesa também sustenta a ocorrência de bis in idem, pela dupla valoração das circunstâncias já inerentes ao tipo penal do homicídio qualificado (fl. 10).
Aduz, ainda, a falta de motivação para a escolha da fração de redução de pena pela tentativa.
Requer, em liminar e no mérito, o redimensionamento da pena.
Em 7/11/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 148/149).
Prestadas as informações (fls. 154/184), o Ministério Público Federal, às fls. 188/193, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.