0415951-04.2026.3.00.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a decisão do juízo de origem, ao revogar a suspensão do passaporte do executado com base em fundamento já apreciado e rejeitado pelo Tribunal, sem a existência de fato novo relevante, configura afronta à autoridade do acórdão e autoriza o manejo da reclamação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, nos termos do art. 988, II, do CPC, não se confundindo com sucedâneo recursal quando visa preservar a eficácia do julgado.

O acórdão proferido no agravo de instrumento apreciou de forma exauriente a controvérsia, reconhecendo a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), a ineficácia das medidas típicas, a existência de indícios de ocultação patrimonial e afastando expressamente a alegação de prejuízo ao exercício profissional.

Nos termos do art. 1.008 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a decisão recorrida, vinculando o juízo de origem quanto às matérias decididas.

A decisão reclamada, ao revogar a suspensão do passaporte com fundamento na necessidade de exercício profissional, reproduz argumento já rejeitado pelo acórdão, sem apontar fato novo superveniente apto a justificar a modificação do entendimento.

A reapreciação da matéria decidida em grau recursal, sob os mesmos fundamentos, configura afronta à autoridade do acórdão, violando a hierarquia funcional e comprometendo a segurança jurídica.

Embora as medidas executivas atípicas possam ser revistas, tal revisão exige alteração fática relevante, inexistente no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Reclamação procedente.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 121-125).

Nas razões do recurso especial (fls. 134-145), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou:

(i) violação do art. 489, § 1º, do CPC, pois "o acórdão recorrido não poderia limitar-se a afirmar que inexistia fato novo relevante sem enfrentar, de forma concreta, a alegação de que a restrição do passaporte compromete a atividade profissional do Recorrente e pode reduzir sua capacidade de produzir renda para o adimplemento da obrigação alimentar" (fl. 138);

(ii) contrariedade aos arts. 139, IV, e 805 do CPC, ao argumento de que "a tese do Recorrente não é de impossibilidade abstrata da apreensão ou suspensão de passaporte. O que se sustenta é que, no caso concreto, a medida não foi submetida a exame suficientemente individualizado quanto à sua efetividade e ao seu impacto profissional" (fl. 141);

(iii) desproporcionalidade da suspensão do passaporte, "medida [que] interfere diretamente em sua atividade profissional como músico, com compromissos internacionais documentados nos autos" (fl. 143).

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-15), a parte aponta que não pretende a substituição do juízo de admissibilidade, "mas impedir que a decisão negativa produza dano irreversível antes que esse juízo seja concluído e antes que o STJ possa examinar os recursos cuja admissão é juridicamente plausível" (fl. 4). Invoca o perigo da demora diante de compromissos profissionais designados "para 15/10/2026, em Lisboa, 16/10/2026, no Porto, e até 19/10/2026, nos Açores" (fl. 8). Aponta omissão da "decisão da Vice-Presidência [que] não enfrentou adequadamente a solução concreta proposta pelo Requerente: autorização temporária, limitada aos compromissos profissionais, com liberação condicionada do passaporte, apresentação de passagens de ida e volta, itinerário, comprovantes dos shows, endereços e contatos no exterior e reapresentação do documento após o retorno" (fl. 10).

Assim, requer “a liberação temporária do passaporte do Requerente ” a fim de que "o Requerente deixe o território nacional e viaje a Portugal exclusivamente para cumprir a agenda profissional em Lisboa, em 15/10/2026, no Porto, em 16/10/2026, e na Região dos Açores até 19/10/2026" (fl. 14).

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

Somente em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, "para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).

3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.

[...]

6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 3.154/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)

De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 69-71):

A controvérsia cinge-se a verificar se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, que revogou a suspensão do passaporte do Interessado, afrontou a autoridade do acórdão anteriormente proferido por esta Egrégia Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0029252- 72.2025.8.19.0000.

[...]

Conforme se extrai dos autos, esta 14ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o agravo de instrumento nº 0029252-72.2025.8.19.0000, manteve a suspensão da CNH e do passaporte do Interessado, reconhecendo expressamente a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, à luz da ADI nº 5.941 do STF; a ineficácia das medidas executivas típicas; a existência de indícios de ocultação patrimonial; e, especialmente, a improcedência da alegação de que a restrição dos documentos inviabilizaria o exercício da atividade profissional do devedor.

O acórdão enfrentou de forma direta e específica o argumento ora reiterado, consignando, inclusive, a contradição da tese defensiva, uma vez que, mesmo de posse dos documentos, o executado não adimpliu a obrigação alimentar.

Nesse contexto, incide o disposto no art. 1.008 do CPC, segundo o qual o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, vinculando o Juízo de origem quanto às questões decididas.

Ocorre que a decisão reclamada, ao revogar a suspensão do passaporte, fundamentou-se exatamente na mesma premissa já rejeitada pelo acórdão, qual seja, a necessidade de preservação da atividade profissional do executado para geração de renda.

Não se verifica, dos elementos constantes dos autos, a existência de fato novo relevante apto a justificar a superação da orientação firmada por este Órgão Colegiado. Ao contrário, houve verdadeira reapreciação da matéria já decidida, com adoção de fundamento expressamente afastado pelo Tribunal.

Tal conduta configura inequívoca afronta à autoridade do acórdão, esvaziando sua eficácia e violando a lógica do sistema recursal, que se estrutura sob a premissa de hierarquia funcional e estabilização das decisões judiciais.

A autonomia do magistrado de primeiro grau não autoriza a rediscussão de matéria já decidida em grau recursal, sob os mesmos fundamentos, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da coerência do sistema processual.

Cumpre destacar, ainda, que, embora as medidas executivas atípicas possuam caráter instrumental e possam, em tese, ser revistas, tal revisão exige a presença de circunstâncias novas ou alteração fática relevante, o que não se evidencia no caso concreto.

No mesmo sentido, o Ministério Público opinou pela procedência da reclamação, ressaltando que a decisão reclamada ignorou a ratio decidendi do acórdão e vulnerou a autoridade desta Corte.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 988, II, do CPC, com a consequente cassação do ato reclamado.

À conta do acima, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a reclamação, para CASSAR a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca que revogou a suspensão do passaporte do Interessado, e assim, RESTABELECER a medida executiva atípica consistente na suspensão do passaporte, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0029252- 72.2025.8.19.0000. Comunique-se, imediatamente, ao juízo reclamado para cumprimento. (Grifei)

Dessa forma, ao menos neste momento, parece não assistir razão à parte, visto que nem sequer invoca, em suas razões, a plausibilidade do direito.

De todo o modo, constata-se não preenchido o requisito, tendo em vista que, nas razões do recurso especial (fls. 66-71), o requerente não impugna a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou a inexistência de fato novo que justifique o pedido de liberação de seu passaporte.

Por outro lado, esta última tese somente foi enfrentada à luz da negativa da prestação jurisdicional, circunstância que, em juízo preliminar da causa, não ficou evidenciada, diante da expressa manifestação da Corte a quo, no seguinte sentido (fl. 124):

Ora, a realização de uma apresentação musical no exterior, para um artista de renome e carreira internacional, não constitui "fato novo relevante" no sentido processual do termo. Trata-se de evento inserido na normalidade de sua vida profissional, matéria esta que, em sua totalidade, o exercício da profissão de músico e suas inerentes necessidades de deslocamento, já foi objeto de detida análise quando da apreciação do Agravo de Instrumento, cuja decisão transitou em julgado.

Além disso, o conteúdo jurídico dos arts. 139, IV, e 805 do CPC não foi expressamente indicado nas razões dos embargos de declaração e nem enfrentado pelo Tribunal. Assim, incidiria à hipótese a Súmula n. 211/STJ.

Finalmente, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado para amparar a agitada desproporcionalidade da medida, o que caracterizaria deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. O fumus boni iuris não se encontra evidente, como exige a excepcionalidade da situação, o que prejudica a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA