0415970-78.2024.3.00.0000

HC 958117/SP (2024/0415970-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANDRE LUIS VISSOTTO SOLERADVOGADO:ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER - SP259027IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WILSON TEODORO PEREIRACORRÉU:FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITASCORRÉU:EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDACORRÉU:EDSON RODRIGUES DA SILVACORRÉU:DAVID FELIPE DE LIMACORRÉU:JEFFERSON FERREIRA DA SILVACORRÉU:ED CARLOS LIMACORRÉU:DEIVID SALES SCHIAVOCORRÉU:VANESSA DO ESPIRITO SANTO SANTANACORRÉU:FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZACORRÉU:TAIS MOREIRA DOS SANTOSCORRÉU:JESSICA DA SILVA BARBOSACORRÉU:SIMONE APARECIDA DOS SANTOSCORRÉU:ANDERSON DE SOUZA ANDRADECORRÉU:TAIANA DOS SANTOS PEREIRACORRÉU:VITOR DE JESUS PEREIRACORRÉU:GUACIRA DA SILVACORRÉU:ALINE KAROLINE DE CARVALHO MOREIRACORRÉU:SERGIO LUIZ DI DIOCORRÉU:JANAINA MARIA DE ASSISCORRÉU:ADRIANA MARIA VITORIOCORRÉU:WENDER SAMIR OLIVEIRA DE ASSISCORRÉU:LINDEMBERGUE TEIXEIRA DE OLIVEIRACORRÉU:CLAUDIO MAMBELICORRÉU:SERGIO MARIANO DA SILVACORRÉU:WILLIAM LIMA DA COSTACORRÉU:MARCONE APARECIDO BRASILCORRÉU:MISLENE RIBEIRO RAMOSCORRÉU:ALEXANDRE DA CRUZ SILVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WILSON TEODORO PEREIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2265016-43.2024.8.26.0000).

Nesta Corte, a defesa pretende a revogação do monitoramento eletrônico, diante do excesso de prazo pelo qual o recorrente é submetido à medida.

Prestadas as informações, o Juiz de primeiro grau informou haver sentenciado o processo, em 8/11/2024.

Às fls. 552-558, a defesa informa haver apelado da sentença condenatória.

Decido.

Sobre o alegado excesso de prazo, faço lembrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

Além disso, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o quantum de pena imposta ao réu deve ser considerado na análise do suscitado excesso de prazo para o julgamento da insurgência" (HC n. 518.104/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 21/2/2020) e, no caso, o réu foi condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 2º, caput, e § 2º, da Lei n. 12.850/2013.

Sequer menosprezo a gravidade dos fatos descritos na sentença, que julgou "grupo organizado para a prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes que tantas mazelas causa à população, integrado por dezenas de pessoas" (fl. 548).

Assim, a permanência da cautelar imposta – 1 ano e 9 meses em monitoramento eletrônico –, ao menos por ora, não se mostra incompatível com o tempo de tramitação do processo, notadamente se levado em conta a existência de condenação em primeiro grau a 19 anos e 10 meses de reclusão, repise-se.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Encaminhem-se ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se e intimem-se.