0415971-92.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação.

Tese de julgamento:

1. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas.

2. O reconhecimento fotográfico é válido e corroborado por outras provas.

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.10.2018. STJ, AgRg no HC 659.024/SP, 5ª T., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.04.2021. STJ, AgRg no REsp: 2007623 TO 2022/0182548-5, T5 - QUINTA TURMA, j. 14.02.2023.

No presente writ (e-STJ fls. 2/10), a defesa alega invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por ausência de documentação individualizada da descrição prévia, em violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz que a vítima não foi ouvida em juízo, inexistindo ratificação judicial do reconhecimento, e sustenta que as filmagens e os depoimentos policiais não são suficientes, de forma autônoma, para comprovar a autoria sem o reconhecimento impugnado. Defende, ainda, que a referência do acórdão à suposta familiaridade da vítima com o autor não caracteriza a hipótese excepcional de identificação de pessoa anteriormente conhecida, sobretudo diante do intervalo temporal de mais de três meses entre os fatos e o reconhecimento. Sustenta, ademais, que o acórdão apoiou-se em elementos investigativos que, isoladamente do reconhecimento, não afastariam a dúvida razoável sobre a identidade do autor.

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos executórios da condenação ou, sucessivamente, fixar provisoriamente o regime inicial aberto, com as comunicações necessárias. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto. Pugna, caso não conhecido o writ, pela concessão da ordem de ofício, bem como pela intimação pessoal da Defensoria Pública.

É o relatório.

De plano, verifico que o writ foi deficientemente instruído, pois não foi juntada cópia da sentença condenatória, peça indispensável à exata compreensão das controvérsias suscitadas, especialmente quanto à suficiência do conjunto probatório e aos fundamentos utilizados para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

3. Na hipótese, não foi juntada cópia da sentença condenatória, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.055.340/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA