0415995-23.2026.3.00.0000

Argumenta a atipicidade material da conduta e crime impossível, pois o cultivo para extração de canabinoides para uso próprio e terapêutico não ofende a saúde pública e não se subsume aos tipos penais voltados ao uso recreativo, destinação a terceiros ou lucro, além de não haver materialidade típica quando ausente impropriedade do objeto na finalidade medicinal.

Defende a aplicação da orientação firmada no julgamento do RE 635659 para presunção de usuário quanto a limites de porte/plantas, como parâmetro de política criminal que afasta a persecução penal pelo uso pessoal, reforçando a necessidade de salvo-conduto no caso concreto de uso medicinal.

Expõe que estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, pois há risco de prisão, apreensão de insumos e interrupção do tratamento, sendo o salvo-conduto indispensável para resguardar o tratamento contínuo e evitar danos irreversíveis à saúde do paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto para cultivo domiciliar e uso medicinal de Cannabis sativa pelo paciente, com determinação às autoridades para que se abstenham de realizar prisão, apreensão ou destruição de sementes, plantas e insumos, e autorizem o porte, remessa para análise laboratorial e extração artesanal do óleo exclusivamente para tratamento, conforme prescrição médica, no endereço indicado nos autos.

É o relatório.

2. O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM habeas corpus RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (IMPETRANTE)

Advogado

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)