Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1046342/SP (2025/0416094-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDER CARLOS DE CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Eder Carlos de Carvalho, condenado pelos crimes previstos nos arts. 147, caput, e 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal, à pena total de 18 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado (Processo n. 7000450-28.2018.8.26.0506, da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 26/8/2025, negou provimento ao agravo em execução (Agravo em Execução Penal n. 0016294-78.2025.8.26.0996).
Alega, em síntese, a irretroatividade da norma penal mais gravosa decorrente da Lei n. 14.843/2024, por ter acrescido requisito material ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, inaplicável a fato anterior.
Sustenta a inobservância do dever de fundamentação concreta, por ter sido determinado exame criminológico com base apenas na literalidade legal, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Afirma a violação do princípio da individualização da pena, por impor exame automático e por fundamentos genéricos, exigindo-se análise casuística e motivação idônea.
Aduz a ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a exigência automatizada acarreta atrasos estruturais, agrava a execução sem contribuição do sentenciado e reforça o estado de coisas inconstitucional.
Aponta para quebra do princípio da eficiência, por demandar gastos elevados sem comprovação científica suficiente e por dificultar a ressocialização.
Em caráter liminar, pede a concessão imediata da progressão de regime ao paciente; e, no mérito, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência automática do exame criminológico, o afastamento dessa exigência e o deferimento da progressão ao regime semiaberto (fls. 2/13).