0416115-37.2024.3.00.0000

HC 958016/SP (2024/0416115-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAISADVOGADOS:FLÁVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS - SP264795PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI - SP451605IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PEDRO HENRIQUE CASSAROTTI DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE CASSAROTTI DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2305805-84.2024.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 04/10/2024, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática do delito capitulado no art. 155, §4º, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.

Neste writ, a Defesa alega a ausência dos requisitos legais necessários à medida excepcional de segregação cautelar, bem como a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão.

Pugna pela substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não se justifica a manutenção da custódia cautelar, em consideração ao princípio da homogeneidade.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, que a prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 64-66.

Informações prestadas às fls. 71-74.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 78-84, opinando pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório.

DECIDO.