0416168-47.2026.3.00.0000

• RUDNEI DE SOUZA
  OAB/SP 438846cpf331.***.***-85Mostrar

Nesse sentido, o trecho do julgado: “o STJ firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio” (AgRg no RHC n. 232.793/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 2/7/2026.)

Inclusive, a jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio, sem prejuízo da concessão de ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade.

Não verifico situação dessa natureza.

A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não se legitimando pela simples gravidade abstrata do delito.

Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias indicaram circunstâncias individualizadas que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Sobre o tema: “é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia ou ilegalidade flagrante, inexistentes no caso. No caso, revela-se manifestamente incabível o manejo do habeas corpus como meio substitutivo da via revisional adequada, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e distorção da finalidade constitucional do writ. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize excepcional superação das balizas de cognoscibilidade do writ” (AgRg no HC n. 1.050.766/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 19/2/2026.)

Segundo consignado pelo Tribunal de origem, a investigação atribui ao paciente posição relevante no núcleo de armazenamento da associação voltada ao tráfico, figurando como responsável pela gestão operacional de imóvel utilizado como principal “casa-bomba” para acondicionamento e distribuição de entorpecentes.

A corroborar, cite-se: "a posição de destaque do agravante [...] justifica a necessidade de interrupção das atividades da organização para garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 230.880/RJ, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

No local vinculado ao paciente foram encontradas expressivas quantidades e diferentes espécies de drogas - cocaína, crack, maconha, ice e ecstasy - , além de cadernos relacionados à contabilidade do tráfico, materiais utilizados para acondicionamento dos entorpecentes, aparelhos eletrônicos, veículo e motocicleta.

O acórdão também registrou apreensão de valores em espécie e elementos indicativos de movimentações financeiras e comunicações telefônicas relacionadas à atividade investigada.

O quadro, portanto, não revela decisão amparada em mera reprodução dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. A medida está associada à estrutura atribuída ao grupo, à dimensão do armazenamento e distribuição das drogas e ao papel operacional imputado especificamente ao paciente.

A Sexta Turma desta Corte reconhece a idoneidade da prisão preventiva quando elementos concretos indicam a participação do agente em grupo estruturado voltado ao tráfico e a necessidade de interromper sua atuação. Nesse sentido: RHC n. 237.240/SE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 22/6/2026.

A alegada primariedade e a inexistência de violência ou grave ameaça não conduzem a conclusão diversa. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes circunstâncias concretas que revelam risco à ordem pública.

A corroborar: “a existência de condições pessoais favoráveis não possui o condão de, por si só, desconstituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a sua decretação” (AgRg no RHC n. 235.648/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/8/2026.)

Tampouco cabe, nesta fase, formular prognóstico acerca de eventual pena ou regime a serem fixados, elementos que não afastam, por si sós, a necessidade cautelar demonstrada no caso concreto.

As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal também se mostram, em princípio, insuficientes. A dimensão da atividade atribuída ao paciente, especialmente sua apontada responsabilidade pela estrutura destinada ao armazenamento e à distribuição de expressiva quantidade de entorpecentes, evidencia risco que não seria adequadamente neutralizado por comparecimento periódico, restrição de deslocamento ou outras providências menos gravosas.

Assim, em juízo de cognição sumária, constato que a custódia está apoiada em dados concretos e individualizados, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a excepcional intervenção desta Corte.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RUDNEI DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP)