0416277-61.2026.3.00.0000

Sustenta que a eficácia do salvo-conduto deve abranger todo o território nacional, amparada na necessidade terapêutica documentada, na autorização sanitária vigente e no laudo agronômico que individualiza o cultivo, bem como na coerência com salvo-conduto anterior que já contemplava transporte nacional e foi mantido em remessa necessária.

Argumenta, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de autorização para remessa lacrada de amostras de flores e extratos ao Instituto Federal do Espírito Santo, campus Vila Velha, para análise laboratorial, com identificação da instituição e do pesquisador responsável, finalidade técnico-científica exclusiva e cautelas de controle do material.

Aponta que o acórdão recorrido incorreu em equívoco fático ao considerar apenas autoridades locais na composição subjetiva do writ, quando constaram autoridades de atuação nacional, e ressalta a existência de voto divergente que reconheceu expressamente a ilegalidade da restrição territorial e a necessidade de proteger a remessa para análise.

Requer a concessão da ordem para estender a eficácia do salvo-conduto ao porte e transporte, pelo paciente, em todo o território nacional, dos medicamentos produzidos a partir de Cannabis sativa L., nos limites da prescrição médica, e para autorizar a remessa lacrada de amostras ao Instituto Federal do Espírito Santo, campus Vila Velha, nos termos e cautelas indicados.

Subsidiariamente, pugna pela concessão de ofício, bem como pela medida liminar para imediata expedição do salvo-conduto com a extensão territorial e a autorização de remessa postuladas, além da decretação de segredo de justiça e intimação do Ministério Público Federal.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, pois a controvérsia apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias.

Com efeito, a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da necessidade de se conceder salvo-conduto ao ora paciente para que possa transportar óleo, flores e extrato, em todo o território nacional, produzidos para uso terapêutico, a partir de Cannabis sativa L., nos limites da prescrição médica, não se revela possível, em juízo perfunctório.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO