0416281-35.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública alega a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a internação foi aplicada sem a devida fundamentação concreta, em afronta ao seu caráter excepcional. Aduz que os pacientes são primários, apresentam vínculo familiar preservado e evolução positiva no acompanhamento técnico. Ressalta, ainda, que houve voto divergente no julgamento da apelação reconhecendo a inadequação da internação e a suficiência de medidas menos gravosas.

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição imediata da internação pelas medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade ao paciente D.A.P, e medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente R.G.S.C..

A medida liminar foi indeferida, a autoridade coatora prestou as informações, e o parecer do Ministério Público foi pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Não se vislumbra flagrante ilegalidade, porque a medida socioeducativa foi imposta pelos seguintes fundamentos (fls. 11-12):

[...]

No caso concreto, denota-se que a medida socioeducativa de internação aplicada aos recorrentes foi devidamente motivada na sentença, tendo considerado as condições pessoais e sociais dos representados, as circunstâncias da conduta praticada, bem como a capacidade dos adolescentes em cumpri-la, conforme dispõe o artigo 112, §1°, do ECA, não se mostrando adequado aplicar-lhes qualquer medida diversa.

Ademais, verifica-se que a medida de internação é a mais apropriada ao caso em tela, não sendo cabível medida mais branda para o fim socioeducativo que pretende ser alcançada, oportunidade na qual, inclusive, serão os recorrentes amparados por toda uma equipe técnica capaz de, efetivamente, resgatá-los de uma realidade inadequada, ao mesmo tempo em que possibilitará a reflexão acerca da gravidade do ato infracional, permitindo-lhes desenvolver um senso de responsabilidade que ainda não possuem.

O adolescente infrator pode ser submetido à medida de internação nos casos previstos no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

[...]

Da análise do caso concreto, verifica-se que o roubo foi cometido mediante grave ameaça, com o uso de simulacro de arma de fogo. Ressalte-se que, ainda que não se tratasse de arma verdadeira, a vítima não tinha como fazer a diferenciação, de forma que o simulacro causou intimidação real na vítima.

A propósito, oportuno destacar os fundamentos constantes da sentença (mov. 54.1) quanto à medida socioeducativa:

“O representado D.A.P. possui 16 (dezesseis) anos de idade. [...] Apesar de estar matriculado, o adolescente está afastado da escola, conforme declarações por ele prestadas em audiência de apresentação.

Considerando a gravidade, as circunstâncias do ato infracional em questão e as condições sociais e pessoais do representado, ou seja, de adolescente afastado da escola, ocioso, envolvido com más companhias, sem monitoração paterna e alheio à autoridade materna, inclusive conforme relevantes termos do Relatório Técnico (seq. 42.1), conclui-se no sentido da necessidade e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional.

Esta medida permitirá acompanhamento do representado, por equipe interprofissional, de forma sistemática, no intuito de efetiva ressocialização.

As circunstâncias do ato infracional e as condições pessoais e sociais do representado indicam que medida diversa da internação seria insuficiente para ressocialização.

[...] O representado R.G.S.C. possui 17 (dezessete) anos de idade. [...] Considerando a gravidade, as circunstâncias do ato infracional em questão e as condições sociais e pessoais do representado, ou seja, de adolescente afastado da escola, ocioso, envolvido com más companhias, droga ilícita e sem monitoração familiar, inclusive conforme relevantes termos do Relatório Técnico (seq. 42.2), conclui-se no sentido da necessidade e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional.” (e-STJ Fls. 11/2 – Grifos nosso)

As instâncias de origem fundamentaram a medida de internação aplicada ao adolescente, porque este praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, com o uso de simulacro de arma de fogo.

A medida de internação imposta ao paciente, além de encontrar-se enquadrada nas hipóteses legais, já que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, foi devidamente motivada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.

Esta Corte Superior entende que é válida a aplicação da medida socioeducativa de internação quando o adolescente pratica ato infracional equiparado à crime praticado mediante violência ou grave ameaça.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA A PARTIR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

Ordem denegada.

(HC n. 961.184/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n. 8.069/1990.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 936.622/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ