0416285-38.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1782/SP (2026/0416285-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GIOVANA NATALIA SANTOS DOS REISREQUERENTE:RAFAELA FERNANDA SANTOS DOS REISADVOGADOS:ADEMAR LIMA DOS SANTOS - SP075070JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA - SP100359PAULO FRANCISCO FERREIRA COSTA - SP148716REQUERIDO:EURIDES ESTEVES DOS REIS JUNIORADVOGADO:OSMAR ELY BARROS FERREIRA - SP122426

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 29).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO