0416294-34.2025.3.00.0000

No que se refere à impossibilidade de pagamento dos alimentos no valor fixado pelo juízo de origem, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão do devedor. Nesse sentido: HC 403.272/RO, 3ª Turma, DJe 04/10/2017; RHC 77.614/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2016 e HC 363.573/SP, 3ª Turma, DJe 25/10/2016.

A respeito da impossibilidade de encarceramento do devedor em virtude dos problemas de saúde que possui, anote-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que somente se admite a prisão domiciliar de preso portador de doença grave "quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum" (HC 498.437/SP, 3ª Turma, DJe 06/06/2019).

Na hipótese, não se verifica prova pré-constituída e incontroversa acerca dos argumentos trazidos pelo paciente de que possui problemas de saúde. O TJ/RS apontou, quanto às enfermidades, o seguinte:

A justificativa apresentada pelo Executado no evento 73, PET1 e evento 85, PET1 revela-se manifestamente insuficiente para afastar a necessidade da medida coercitiva já imposta. A mera alegação sem qualquer demonstração da situação atual de saúde do devedor, nem sequer prova da aduzida internação hospitalar, não se reveste de força probatória apta a comprovar uma impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentar no montante originalmente fixado. É imperioso destacar que a obrigação alimentar assume caráter de extrema relevância, sendo destinada à subsistência da prole e revestida de peculiaridade que a diferencia de outras dívidas civis. O caráter absoluto da impossibilidade de pagar, capaz de justificar o inadimplemento, demanda comprovação inequívoca, a qual não foi produzida nestes autos.

[...]

Adicionalmente, a parte Exequente evento 65, PET1), expressamente recusou a proposta de parcelamento ofertada, rechaçando as alegações do Executado e reafirmando a necessidade da medida prisional (e-STJ fls. 17-18).

Portanto, inexiste prova pré-constituída e incontroversa quanto às condições financeiras do paciente ou quanto ao seu estado de saúde, o que impossibilita alterar o regime de prisão para o domiciliar.

Na forma do art. 528, § 7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos. O inadimplemento é incontroverso.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE fundamento no art. 210 do RISTJ.

Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se

Relator

NANCY ANDRIGHI