0416356-74.2025.3.00.0000

6. O art. 520, §1º, do CPC, prevê o risco de dano irreparável à parte executada em caso de reforma da sentença, motivo pelo qual não se autoriza o levantamento imediato da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O bloqueio de valores em cumprimento provisório de sentença para ressarcimento de despesas médicas já realizadas não prescinde de caução quando não demonstrada urgência clínica imediata.

2. A dispensa de caução prevista no art. 521, II, do CPC, exige prova de situação de necessidade atual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, §1º, e 521, II. Jurisprudência relevante citada: n/a." (e-STJ fls. 79/80)

Em suas razões, o requerente afirma ter pleiteado, no cumprimento provisório da sentença proferida na ação que reconheceu a obrigação da operadora requerida ao custeio de despesas médicas, o bloqueio de valores necessários à continuidade do seu tratamento, o que foi negado pelo Tribunal de origem.

Argumenta que o Tribunal estadual incorreu em evidente equívoco jurídico ao negar o bloqueio dos valores solicitados sob a alegação de que "inexistiria urgência clínica atual e de que o pedido teria natureza meramente indenizatória", pois "a própria decisão recorrida reconhece que a continuidade do tratamento está condicionada à quitação dos valores relativos às etapas anteriores, o que evidencia que o bloqueio pretendido não visa ressarcimento patrimonial, mas viabilização da continuidade de tratamento vital" (e-STJ, fl. 5).

Defende que a plausibilidade do apelo nobre interposto é evidente, haja vista que o acórdão recorrido teria violado o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, ao não enfrentar adequadamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, tampouco considerou o perigo concreto e iminente de dano irreparável à saúde e à vida da criança recorrente.

Sustenta ainda que "a manutenção do entendimento do Tribunal de origem - que ignora o risco iminente à vida de uma criança portadora de grave cardiopatia e relega a efetividade da sentença a entraves formais - acarretaria dano irreversível e esvaziamento completo da utilidade do provimento jurisdicional" (e-STJ, fl. 5).

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso interposto.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

De início, impende ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei no 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo" (grifou-se).

No caso, o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade, não restando, portanto, aberta a competência desta Corte para análise do presente pedido de efeito suspensivo.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No 634 E No 635/STF.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem.

2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão.

3. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg na MC nº 22.658/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014)

Além disso, embora não se desconheça a jurisprudência desta Casa que admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, no caso concreto não foi demonstrada a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida pleiteada.

Segundo o acórdão recorrido,

"(...) o valor requerido em sede de cumprimento provisório de sentença refere-se a procedimentos já realizados, notadamente cirurgias e serviços médicos anteriormente contratados pelo agravante. Assim, a medida pleiteada busca ressarcimento por despesas já suportadas e não a viabilização de tratamento futuro e imediato.

Ressalte-se, ademais, que não há nos autos documento que ateste a urgência da próxima etapa do tratamento. O documento de fls. 03/05 da origem apenas informa que a ausência de quitação, ou de proposta formal de negociação, inviabilizaria a continuidade do tratamento. Tal afirmação, contudo, está vinculada a questões financeiras, e não demonstra urgência clínica imediata que justifique o levantamento antecipado da quantia pleiteada." (e-STJ, fl. 83 - grifou-se)

Nesse cenário, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que "o bloqueio pretendido não visa ressarcimento patrimonial, mas viabilização da continuidade de tratamento vital" desafia frontalmente a moldura fática assentada pelo acórdão recorrido.

Assim, é evidente que a revisão das conclusões do aresto atacado - para reconhecer concretamente a presença dos pressupostos para o bloqueio de valores pleiteado e, consequentemente, a violação do art. 300 do CPC/2015 - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.

Além disso, da narrativa exposta pelo requerente e dos elementos presentes nos autos, não é possível vislumbrar, ao menos num juízo preliminar, próprio da via, o caráter teratológico ou a manifesta ilegalidade da decisão recorrida.

Desse modo, não configurada tais situações que justificariam, em casos excepcionalíssimos, a antecipação desta Corte Superior ao pronunciamento do competente órgão julgador para a apreciação do pedido de tutela provisória, impõe-se seu indeferimento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. M V S (REQUERENTE), 2. AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (REQUERIDO)

Advogados

JULIO CAMPOS DE AMORIM (OAB 23913/MA), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS