0416358-44.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

4. A Testemunha Sigilosa 1 forneceu narrativa detalhada da dinâmica do tráfico local e das ordens recebidas pelo apelante, tendo reconhecido os autores do fato, além de relatar ameaças anteriores à vítima feitas por rede social, corroboradas por outras fontes.

5. A Testemunha Sigilosa 2, presente no local, confirmou que os frequentadores do bar reconheceram o apelante como um dos autores dos disparos, reforçando a versão dos autos de que o crime decorreu de conflito entre facções rivais.

6. O policial civil responsável pela investigação confirmou que diversas testemunhas indicaram o apelante como executor, agindo sob ordens de seu irmão, liderança do tráfico no bairro envolvido, sendo os relatos compatíveis com o resultado das diligências realizadas.

7. Os testemunhos policiais gozam de presunção de veracidade, especialmente quando harmônicos com os demais elementos colhidos na instrução e ausente qualquer indicativo de má-fé.

8. A medida de internação está devidamente fundamentada na violência do ato infracional, nos termos do art. 122, I, do ECRIAD.

9. A gravidade concreta do fato, aliada à reincidência do apelante em atos infracionais e à ineficácia das medidas anteriormente aplicadas em meio aberto, justifica a internação como meio adequado de reeducação e proteção social.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O depoimento de agentes policiais constitui meio probatório idôneo, notadamente quando harmônico com demais provas dos autos e ausente mácula de parcialidade.

2. A medida socioeducativa de internação é adequada nos casos de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, conforme o art. 122, I, do ECRIAD.

Consta dos autos que foi oferecida representação pela prática de ato infracional análogo ao homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), tendo o Juízo de origem julgado procedente a pretensão, com aplicação da medida socioeducativa de internação, vedando o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.

No presente writ, o impetrante sustenta nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP, com aplicação do art. 564, IV, do CPP e da tese firmada no Tema 1.258 do STJ, além de apontar afronta aos arts. 157, 199 e 400 do CPP. Alega, ainda, que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos indiciários, sem provas independentes de autoria, o que configuraria constrangimento ilegal.

Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.

Nesta Corte, foram prestadas informações às fls. 230-231 e 351-353.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 359):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, insta observar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

O pleito da defesa consiste, em síntese, na absolvição do paciente em razão da alegada nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP, bem como em razão da condenação ter se baseado exclusivamente em testemunhos indiretos.

No que toca à alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas efetivado nos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria, de modo que a incursão no referido tema por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância.

Nesse contexto, conforme entendimento consolidado, esta Corte não pode substituir a análise do Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados pelo respectivo Tribunal, dada a supressão de instância (STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).

Assim, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem.

4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)

Lado outro, no que toca à alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos, os chamados testemunho de "ouvir dizer", assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 24-27):

[...]

No que se refere à autoria do delito, verifico que as provas carreadas são mais do que suficientes para garantir a certeza do ato infracional atribuído ao recorrente.

No caso em comento, aduz o apelante que sua responsabilização foi edificada sobre testemunhos de “ouvir dizer”, o que não seria apto a fundamentar, por si só, um decreto condenatório.

De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem, acertadamente, rechaçado as condenações baseadas exclusivamente no chamado hearsay testimony, ou seja, no depoimento da testemunha que não presenciou os fatos, mas apenas relata aquilo que ouviu de terceiros.

Referida prova, por sua natureza secundária e pela impossibilidade de se aferir a credibilidade da fonte primária da informação, carece da robustez necessária para, isoladamente, sustentar um juízo de certeza.

Contudo, uma análise detida do caso concreto revela que a situação fática aqui delineada se distancia das hipóteses ora rechaçadas pela jurisprudência majoritária.

Com efeito, a decisão objurgada não se fundamentou em um único e isolado depoimento de “ouvir dizer”, mas sim em um conjunto coeso e harmônico de provas e indícios que, analisados em sua totalidade, conduzem à conclusão segura acerca da participação do apelante na empreitada infracional.

Inicialmente, vale registrar que as diligências policiais apontaram para um contexto fático específico, qual seja, um conflito pelo domínio do tráfico de drogas nos bairros Jabour e Goiabeiras, envolvendo as facções PCV e TCP.

Por sua vez, a vítima, Luan de Castro Mota, pertencia, em tese, ao TCP e, por essa razão, havia sido ameaçada de morte por José Felipe, vulgo “Gaguinho”, irmão do apelante e apontado como o novo líder do tráfico no bairro Jabour, ligado ao PCV.

Neste cenário, a Testemunha Sigilosa 1 relatou ter conhecimento do fato por meio de pessoas ligadas ao tráfico na região do Jabour, as quais, logo após o crime, teriam confirmado que os executores foram o apelante, conhecido como “Juninho” ou “Filhote”, e o comparsa “João Frango”.

Expõe, ainda, conhecimento detalhado da dinâmica do tráfico local, das lideranças e das desavenças, senão vejamos:

"(...) que o Luan era uma pessoa que tinha envolvimento com tráfico no bairro Jabour e na ocasião ele traficava para o indivíduo que era chefe, conhecido como Pelé. E depois que o Luan foi apreendido e foi liberado, ele passou a receber parte de um novo chefe do Jabour. (...) informou que os executores foram João Frango e Filhote, ou Juninho. Os dois chegavam no local a pé, descalços, pelo mangue. O João Frango teria efetuado os primeiros disparos contra a vítima, sendo que ele estava com uma empromada calibre 9mm. E após o crime, a dupla empreendeu fuga a pé, voltando pelo mesmo caminho. O Filhote é irmão do Gaguinho, ou Salomão, que é o atual chefe do bairro Jabour, naquela época. Gaguinho tomou o tráfico de Pelé, antigo patrão de Luan, quando ele traficava no Jabour. Por essa razão, Gaguinho mandou o João Frango e o Filhote matarem o Luan quando tivesse oportunidade. Gaguinho chegou a ameaçar o Luan por meio do Instagram, que já teve envolvimento no tráfico do bairro Jabour, traficando justamente para Gaguinho. Sendo que essa é a razão pela qual tem conhecimento de quem foram os autores desse homicídio. JÁ ficou sabendo da autoria do crime no mesmo dia, e nos dias subsequentes veio a confirmação da autoria através de testemunhas presenciais, as quais informaram que seriam o João Frango e o Filhote os autores do crime. Então foi mostrado para o senhor um álbum fotográfico, o senhor reconheceu os indivíduos que estavam nas fotografias, número 2 e número 10, como sendo Filhote, Gaguinho ou Salomão. (...)”.

De forma convergente, a Testemunha Sigilosa 2, que estava presente no estabelecimento comercial no momento do ocorrido, afirmou que ouviu de diversas pessoas que se encontravam do lado de fora do bar, e que presenciaram a cena, que os autores dos disparos foram “Juninho” e “João Frango”, a ver:

“(...) que estava na hora do ocorrido, mas não viu porque estava dentro do bar e de costas, e o assassinato ocorreu do lado de fora; que as pessoas que estavam de fora do bar informaram que os responsáveis da morte são Juninho e “João Frango”; que acredita que a razão do assassinato foi a guerra de tráfico; que a vítima fazia parte do TCP; que os acusados são da facção rival; (...) que a vítima tinha muitos processos em seu nome; que acha que a vítima respondia por um assassinato de uma pessoa que estava devendo; que na época do homicídio participava da facção do bairro Jabour; que não sabe se a pessoa era do bairro Jabour; que a vítima foi morta no bairro Goiabeiras; que Jabour e Goiabeiras são próximos(...)”.

Por sua vez, o PC/ES Ernani Miranda Reis, ouvido em Juízo, relatou o resultado das diligências empreendidas, confirmando que a apuração, baseada em diversas fontes, inclusive nas testemunhas que reconheceram os executores, concluiu pela autoria do apelante e de seu companheiro, a mando do irmão do adolescente. Aliás, vejamos:

“(...) que se lembra da ocorrência; que havia uma guerra de tráfico no bairro; que chegou a vítima Luan era traficante; que a vítima ficou um período preso por tráfico no bairro Jabour; que quando a vítima foi liberada, o antigo chefe do tráfico havia perdido o comando; que a vítima foi proibida de ir ao bairro pelo novo chefe do tráfico; que a vítima foi morta dentro do bar; que chegou ao representado por causa de testemunhas que viram o fato; que foi guerra do PCV e TCP; que a morte da vítima é ordem de “Gaguinho”; que não participou da oitiva das testemunhas; que João Frango (maior) atirou primeiro e o representado atirou depois; que foi ao local e conversou com o proprietário do bar, mas ele não tinha muitas informações; que não conhece as testemunhas sigilosas; que as testemunhas sofreram ameaças no Instagram pelo “Gaguinho”; que as testemunhas sigilosas reconheceram o representado; que a vítima estava no bar o acusado chegou atirando e logo saiu; que não se recorda se o representado estava de capuz ou capacete; que o representado e o maior são faccionados; que uma das testemunhas sigilosas presenciou o fato, mas não sabe o nome; que sabe que “João Frango” atirou primeiro porque leu; que a testemunha assinou e reconheceu foto mas não sabe o nome; que essa testemunha informou que viu o representado e João Frango (...)”.

[...]

Em contrapartida, a versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório, de que nada sabe e que é acusado apenas por ser irmão de “Gaguinho”, mostra-se dissociada do restante do acervo probatório.

Neste cenário, vale registrar o apontamento feito pela magistrada sentenciante, no sentido de que “ao contrário pretensão da Defesa, entendo que a prova constante dos autos não se encontra baseada apenas em "ouvir dizer", houve uma investigação para apurar o real motivo do homicídio, sendo constatado que a vítima Luan havia sido ameaçada pelo irmão do representado (José Felipe), conhecido por Salomão, "Gaguinho", inclusive este previamente teria ameaçado a vítima Luan para não circular no bairro Jabour, sendo o local do homicídio em bairro vizinho ao Jabour, qual seja, em Goiabeiras, inclusive a vítima havia alegado na data do fato que não iria ao referido bar por receio que algo lhe pudesse acontecer, mas diante do convite de amigos resolveu ir ao denominado "Bar do Faixa", tendo a informante Thaissa informado que a vítima em um primeiro momento informou que não iria ao referido bar e depois resolveu lá aparecer”.

Portanto, denota-se nos autos que os múltiplos relatos, provenientes de fontes distintas, se confirmam mutuamente e são corroborados por um cenário fático uníssono.

Desta forma, concluo que a autoria do ato infracional restou devidamente comprovada, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o juízo de certeza alcançado encontra amparo nos autos. [...]

Como se percebe, a Corte de origem consignou que a condenação não ancorou tão somente em testemunhos indiretos, conforme aduzido pela defesa, mas amparou-se em um conjunto coeso e harmônico de provas e indícios que, analisados em sua totalidade, conduzem à conclusão segura acerca da participação do paciente na dinâmica dos fatos.

Nesse contexto, registrou-se que as diligências policiais apontaram para um contexto fático específico, qual seja, um conflito pelo domínio do tráfico de drogas nos bairros Jabour e Goiabeiras, envolvendo as facções PCV e TCP.

Consta que a vítima pertencia, em tese, à facção TCP e, por essa razão, havia sido ameaçada de morte por José Felipe, vulgo “Gaguinho”, irmão do paciente e apontado como o novo líder do tráfico no bairro Jabour, ligado à facção rival, PCV.

O Tribunal de origem registrou, assim, que houve uma investigação para apurar o real motivo do homicídio, de forma que os múltiplos relatos, provenientes de fontes distintas, se confirmam mutuamente e são corroborados por um cenário fático uníssono.

Nesse contexto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior desautoriza a condenação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, contudo, verifica-se no caso em apreço que estes foram corroborados por outros elementos reunidos, podendo, assim, ser utilizados na fundamentação do decreto condenatório.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E BASEADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PENAS AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA.

1. No caso, foram produzidas tanto provas na fase inquisitorial quanto judicial, as quais não se limitaram a testemunhos de ouvir dizer, estando, assim, o conjunto probatório apto a amparar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, sendo certo que eventual análise minuciosa da tese trazida ensejaria amplo reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

[...]

(HC n. 1.028.015/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)

Dessa forma, conclui-se que a condenação não se baseou tão somente em testemunhos indiretos, mas foi corroborada por outros elementos de prova reunidos nos autos, não havendo qualquer ilegalidade no decreto condenatório.

De mais a mais, o exame aprofundado da pretensão defensiva reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, o que não se revela compatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO