Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1133064/RJ (2026/0416617-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J P NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J P N contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que desproveu o recurso de apelação da defesa, assim ementado (fl. 430):
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente, adolescente de 16 anos à época dos fatos, teve reconhecida a prática de ato infracional análogo ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses.
No presente writ, a impetrante sustenta que não houve apreensão de droga com o paciente, e que o vínculo entre ele e a sacola encontrada posteriormente é juridicamente insuficiente; pede apenas controle da legalidade da inferência de autoria, sem revolver a prova.
A defesa aponta divergência objetiva sobre o local da apreensão da droga - “bambuzal” no terreno, “fundos do quintal” ou “após esse terreno em uma cerca” - , o que compromete o elo espacial utilizado para atribuir guarda/depósito ao adolescente.
Argumenta que o policial reconheceu em juízo limitação visual, afirmando que, pela distância, não era possível identificar o que o adolescente supostamente entregava, o que impede usar o vídeo para concluir mercancia ou domínio da droga.
Afirma que estigma policial ou territorial não pode substituir prova de autoria: a Ficha de Antecedentes Infracionais registra “Não há”, e as consultas oficiais indicaram “Nenhuma ocorrência encontrada”, em contraste com a narrativa de que o paciente seria “conhecido” pelo tráfico.