0416861-65.2025.3.00.0000

HDE 13102/EX (2025/0416861-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T K BADVOGADO:WERIK SANTOS DE JESUS - SE012973REQUERIDO:T L BOUTRO NOME:T L E

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por T. K. B., em que é parte requerida T. L. B. (ou T. L. E.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira (fls. 30-33) e do acordo (fls. 40-51), bem como apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, acompanhada de tradução oficial e chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior, considerando-se que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de T. L. B. (ou T. L. E.), indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN