Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MARIA ODILA MARQUES DA SILVA (IMPETRANTE), 2. MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES (OAB 110851/RS)
HC 1133193/RS (2026/0417063-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARIA ODILA MARQUES DA SILVAIMPETRANTE:MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELESADVOGADO:MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES - RS110851IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:CLAUDIO REINKE LORENTZENINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDIO REINKE LORENTZEN, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5000232-34.2022.8.21.0150 (fls. 47-81).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões à pena de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II (por três vezes), e o artigo 69, caput, do Código Penal, além da fixação de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada vítima (fls. 23-26).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 34 (trinta e quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e reduzir a indenização cível para quatro salários mínimos, para cada vítima (fls. 78-81).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender os efeitos da execução da pena; (ii) cassar a sentença condenatória; e (iii) subsidiariamente, conceder a ordem de ofício, à vista de prova superveniente indicada como apta a infirmar a base probatória da condenação (fls. 2-12).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na existência de prova nova que enseja a cassação da condenação.
Todavia, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Por essa razão, não deve ser conhecido, uma vez que foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em um contexto em que não se estabeleceu a competência originária desta Corte.