Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1133204/MG (2026/0417134-7)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ANTONIO ISMAEL DA SILVA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO ISMAEL DA SILVA SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.437176-8/001).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 33 (trinta e três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com reparação mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A condenação foi mantida em apelação (e-STJ fls. 20/29).
Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega ilegalidade na dosimetria, em face da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal.
Sustenta, ademais, desproporcionalidade do quantum indenizatório, diante da capacidade econômica do paciente.
Pugna, ao final, pelo abrandamento da pena-base imposta ao paciente e pela redução do valor fixado a título de reparação de danos.
É o relatório.
Decido.
Não obstante as razões declinadas, o impetrante não instruiu devidamente os autos, pois deles não consta a cópia da sentença condenatória.
O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.