0417209-83.2025.3.00.0000

Por outro lado, em relação à ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal, em razão dos pacientes se encontrarem em local incerto e não sabido, as instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão impugnado manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (fls. 534/535):

[...]

Por sua vez, a manutenção da medida segregatória teve por fundamento a necessidade de se garantir a ordem pública, conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal já que os pacientes se encontram em local incerto e não sabido.

Nesse diapasão, das informações prestadas pelo juízo a quo constata-se que o paradeiro dos pacientes continua desconhecido não tendo sido cumprido os mandados de prisão preventiva e estando, até o presente instante, o processo aguardando o depoimento especial da vítima e da declarante da menor:

[...]

Soma-se ao exposto que apesar de o impetrante aludir militarem condições pessoais favoráveis aos pacientes não houve juntada do comprovante de residência, restando, assim, mantida a incógnita quanto a sua localização.

Nessa senda, a condição de “foragidos” constitui indicativo de que os pacientes pretendem se esquivar das consequências legais do crime que, em tese, praticaram, o que consiste, por si só, em motivo apto para justificar a decretação e manutenção da segregação cautelar.

Evidenciou-se, assim, o risco concreto que a liberdade do paciente oferece à aplicação da lei penal uma vez que ciente da investigação policial e da ação penal contra si ajuizada, permanecem, em local incerto e não sabido.

Não foi outra a manifestação da Procuradora de Justiça estadual, em seu parecer, ao opinar pela denegação da ordem (fls. 259/262).

O periculum libertatis dos pacientes foi evidenciado pelas instâncias ordinárias.

Observa-se, da análise dos trechos transcritos, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ‎‎à ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal‎, em razão de os pacientes se encontrarem foragidos, a justificar a necessidade de manutenção da medida extrema.

Com efeito, segundo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎evasão‎ ‎do‎ ‎distrito‎ ‎da‎ ‎culpa,‎ ‎comprovadamente‎ ‎demonstrada‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎reconhecida‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎constitui‎ ‎motivação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎preservação‎ ‎da‎ ‎segregação‎ ‎cautelar‎ ‎para‎ ‎garantir‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎117.337/CE,‎ ‎Ministro‎ ‎Jorge‎ ‎Mussi,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎28/11/2019).

Ainda,‎ ‎confiram-se‎ ‎o‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎197.493/CE,‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎3/7/2024; e o AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 16/8/2024.

Por fim, como dito na decisão do HC n. 1.005.819/PB, eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR