Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DREPRESENTADO POR:S DADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
EDcl nos HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:L DEMBARGANTE:S DADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. D. (menor), representado por S. D., à decisão que homologou sentença estrangeira (fls. 230-231).
A parte embargante aponta contradição no decisum embargado, argumentando (fl. 235):
Analisando a respeitável decisão proferida, nota-se que houve contradição em sua parte dispositiva, visto que faz menção a divórcio, o qual não é objeto da presente ação.
Requer, ao final, "o provimento dos embargos a fim de sanar a contradição apresentada" (fl. 235).
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
Da leitura da decisão de fls. 230-231, não se verifica a ocorrência de contradição, mas de erro material que deve ser retificado, tendo em vista que se trata de homologação de sentença oriunda da Justiça do México que julgou procedente o pedido de autorização de registro de filiação de criança nascida por meio de tecnologia de reprodução assistida, e não de divórcio.
Assim, cabe corrigir o vicio apontado, de maneira que, onde consta "ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio" (fl. 230), leia-se "ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro".
Nessas condições, acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material nos termos da fundamentação acima.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
EDcl nos HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:L DEMBARGANTE:S DADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DREPRESENTADO POR:S DADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por L. D. (menor), representado por S. D., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça do México, que julgou procedente o pedido de autorização de registro de filiação de criança nascida através de tecnologia de reprodução assistida.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 222-227).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do Código Processual Civil (CPC) e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 15-62), acompanhada de apostila (fl. 77), tradução oficial (fls. 153-200) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 70-71).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DREPRESENTADO POR:S DADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por L. D. (menor), representado por S. D., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça do México, que julgou procedente o pedido de autorização de registro de filiação de criança nascida através de tecnologia de reprodução assistida.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DREPRESENTADO POR:S DADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por L. D. (menor), representado por S. D., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça do México, que julgou procedente o pedido de autorização de registro de filiação de criança nascida através de tecnologia de reprodução assistida.
De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, a procuração de fl. 12 não contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor para tanto.
Assim, intime-se a parte requerente para que providencie, em 15 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.
Retifique-se a autuação para que constem apenas as iniciais no registro dos nomes das partes, uma vez que o feito deve tramitar em segredo de justiça.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13107/EX (2025/0417240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LUKA DEIANAREPRESENTADO POR:STEFANO DEIANAADVOGADO:VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA - GO058090Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN