Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 957873/ES (2024/0417320-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:J P LCORRÉU:T M OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. P. L., que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 5010106-41.2023.8.08.0030.
Consta dos autos que o paciente está cumprindo medidas sócioeducativas em razão do reconhecimento da prática de ato infracional análogo aos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/06, e no art. 16, da Lei 10.826/03.
Neste habeas corpus, a defesa sustenta, em suma, que seria nula a busca domiciliar, pelo que deve ocorrer o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com a sua consequente anulação do acórdão recorrido.
Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 69 e 79).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem e, caso conhecido, pela sua denegação (fls. 90).
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia, em suma, acerca de reconhecimento de possível nulidade das provas obtidas em busca domiciliar.
Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.