Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 958230/ES (2024/0417331-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:U DOS S B FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de U. DOS S. B. F., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
Na hipótese, o impetrante aponta a ocorrência da prescrição da medida socioeducativa imposta ao paciente, eis que aplicada pelo prazo de 6 meses, atraindo lapso prescricional de 1 ano e 6 meses, de acordo com o art. 115 do CP.
Requer, assim, que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada a nulidade do acórdão, com o consequente arquivamento do feito.
Sem liminar.
Informações, às fls. 40 e 58-59.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ, às fls. 64-65.
É o relatório. DECIDO.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de U DOS S B F contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que negou provimento à Apelação Cível nº. 0009496-41.2022.8.08.0048, mantendo a sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida ao paciente, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Consta dos autos que, inicialmente, havia sido aplicada ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses, em decorrência da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas.