0417422-89.2025.3.00.0000

Daí o presente writ, em que a defesa alega que a decisão não confere segurança jurídica ao paciente, e restringe sua garantia constitucional de amplo acesso à saúde a um estado da Federação, impondo-lhe o desnecessário ônus de provocar o Poder Judiciário sempre que precisar deslocar-se. Argumenta que a manutenção de seu cadastro atualizado junto à ANVISA seria suficiente para viabilizar a fiscalização necessária, dado o registro no sistema da Polícia Federal.

Requer, liminarmente e no mérito, a decretação de segredo de justiça e a retirada da limitação territorial de transporte de cannabis sativa, tal como autorizado em primeira instância.

O pedido de liminar foi indeferido.

As informações foram prestadas (fls. 84-251).

O Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO E PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PACIENTE PORTADOR DE ANSIEDADE, TRAUMATISMOS E DOR CRÔNICA (CID F41, S90, S61, M75, R52.1). ALTO CUSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO QUE RESTRINGE O PORTE/TRANSPORTE AO TERRITÓRIO DE ATIVIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS INICIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, CF) E À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO SALVO-CONDUTO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO TERRITORIAL.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Acerca da questão, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 45):

[...]

Assim, podem ocorrer situações em que o paciente necessite fazer uso da medicação estando fora de seu ambiente residencial. Contudo, o pedido de porte e transporte em todo o território nacional não merece acolhimento por se contrapor ao controle necessário dos órgãos estatais de fiscalização e ultrapassar o território de atividade das autoridades apontadas como coatoras. Sob tal compreensão, autorização deve limitar-se ao território de atividade das autoridades apontadas como coatoras na petição inicial.

Portanto, diante da prova do estado de saúde do paciente e da autorização vigente da ANVISA para importação de medicamentos com base na planta medicinal cannabis sativa, a concessão do salvo-conduto é medida necessária para prevenir o risco à liberdade de locomoção.

No caso, o Tribunal de origem consignou que o pedido de porte e transporte em todo o território nacional não merece acolhimento, porquanto se contrapor ao necessário controle que deve ser exercido pelos órgãos estatais de fiscalização. Além disso, a pretensão extrapola o âmbito territorial de atuação das autoridades apontadas como coatoras.

Na oportunidade, veja-se o entendimento do Ministério Público Federal, que se mostrou favorável ao afastamento da limitação territorial. Veja-se:

A limitação imposta pelo acórdão impugnado, restringindo o porte/transporte do medicamento ao território de atividade das autoridades coatoras, revela-se incompatível com a natureza do direito tutelado.

O habeas corpus preventivo é concedido sempre que houver ameaça de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção. Negar a abrangência nacional ao porte e transporte do medicamento produzido a partir da cannabis sativa significa restringir a liberdade de locomoção do paciente, direito assegurado constitucionalmente.

A necessidade de portar o medicamento para uso medicinal é contínua e não se restringe à área de domicílio ou ao estado de residência do paciente. O tratamento médico eficaz deve ter continuidade. Exigir que o paciente impetre um novo habeas corpus a cada deslocamento interestadual (seja para morar ou viajar) impõe insegurança jurídica e vulnera suas condições de saúde.

Embora a impetração inicial tenha indicado autoridades locais como coatoras (Superintendente da Polícia Federal no Tocantins, Delegado-Geral da Polícia Civil/TO, Comandante-Geral da Polícia Militar/TO), o risco de coação ilegal em relação ao porte de cannabis medicinal pode decorrer de atos praticados por quaisquer autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas.

Em que pese os argumentos aduzidos pelo representante do Ministério Público Federal, verifica-se que a limitação territorial não se monstra desproporcional, uma vez que os recursos materiais e pessoais do Estado são limitados, de modo que a extensão do benefício do porte e transporte reduziria significativamente o poder de fiscalização das autoridades competentes.

Nesse sentido: (RHC n. 216.621, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 29/05/2025.)

Portanto, mantenho a decisão do Tribunal de origem por entender que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade a limitação territorial.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO), 1. LUCAS GRISOLIA FRATARI (IMPETRANTE)

Advogados

DANILO OLIVEIRA DE PAULA (OAB 471100/SP), GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS (OAB 498282/SP), LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB 354977/SP)