0417508-60.2025.3.00.0000

HC 1046711/MG (2025/0417508-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JONATHAN LOPES DE ANICETOADVOGADO:JONATHAN LOPES DE ANICETO - MG190430IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOSE VAGNO SILVA GARCIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J V S G, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.371090-9/000.

Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente em 25/8/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 215-A c/c o art. 226, inciso II, art. 216-A, § 2°, art. 218-B c/c o art. 14, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal (importunação sexual; assédio sexual; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; tentativa de corrupção de menores e ameaça). O mandado de prisão foi cumprido em 9/9/2025. A defesa pleiteou a revogação da custódia cautelar, sendo indeferido o pedido (fls. 115/116).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

“HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇAO SEXUAL, ASSEDIO SEXUAL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

COMPROVADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUIS IT OS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO

CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTER IZADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contraditório é diferido na decretação da prisão preventiva, podendo a defesa pleiteara revogação da medida a qualquer momento e não sendo comprovado prejuízo efetivo ao paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. E incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Ê inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes.” (fl. 17).

No presente writ, a defesa afirma a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a cautelar genericamente na gravidade abstrata do delito, se m apresentar elementos concretos que justifiquem a medida extrema, em afronta ao art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente.

Sustenta que a pena imputada ao delito permite a fixação do regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostrando-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar.

Destaca a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sob a ótica do princípio da presunção de inocência.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK