0417538-95.2025.3.00.0000

• VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
  OAB/RS 75834

Não há falar em agravamento na etapa intermediária ante a incidência do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ainda que o réu tenha se prevalecido de relações domésticas e de coabitação para a prática dos estupros contra enteada.

Isso porque a questão já se encontra sopesada na majorante do artigo 226, inciso II, do Estatuto Repressivo, tratando-se de abusos sexuais intrafamiliares praticados por companheiro da mãe da menina, o que pressupõe justamente a facilidade de contato e acesso em razão do vínculo estabelecido e da proximidade havida, sob pena de bis in idem.

MATÉRIA PREQUESTIONADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA PARA MANTER A FRAÇÃO DE 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.”

No presente writ, a defesa sustenta a necessidade do reconhecimento de crime único, observando-se o princípio da consunção e da unidade do contexto dos delitos menos gravosos praticados sob a mesma coação, no mesmo tempo e lugar.

Assere que "a cisão por 'marco etário' (217-A no período anterior aos 14 anos e art. 213 após) não traduz autonomia de episódios, mas a continuidade do mesmo padrão de dominação e violência, em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução" (fl. 4).

Subsidiariamente, aduz ser cabível o reconhecimento de crime único continuado, ou, ao menos, pela necessidade de redução da fração de 2/3 da continuidade delitiva.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o crime único, afastando-se o concurso material, ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento da continuidade para patamar inferior a 2/3.

A liminar foi indeferida às fls. 90/92.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem, com o redimensionamento da pena-base (fls. 94/97).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando a cópia integral do acórdão denegatório do Tribunal de origem, documento essencial ao deslinde da questão.

A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - No caso concreto, como já decidido pela Relatoria anterior, não existia nos autos sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator - o que, como já explicado, não permitiu a exata compreensão da controvérsia, por deficiência de instrução.

III - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017).

IV - Ainda que assim não fosse, como destacado pelo próprio agravante, houve a superveniência de sua condenação perante o Conselho de Sentença (fl. 558). Diante disso, fica prejudicada a insurgência defensiva no presente writ em face da sentença de pronúncia, pela perda superveniente do objeto.

V - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022.

VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 698.005/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.

2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (OAB 75834/RS)