0417729-43.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 14-22):

[...]

Da adequação da medida socioeducativa

Sobre o tema, o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as hipóteses em que a medida de internação pode ser aplicada. No caso em tela, a conduta do adolescente se enquadra no inciso I, que autoriza a internação em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

O ato infracional análogo ao crime de desacato, praticado contra os policiais, e a ameaça contra a genitora, configuram grave ameaça à pessoa, justificando a aplicação da medida de internação. A gravidade das condutas, somada ao histórico de conflitos, demonstra a necessidade de uma medida mais severa e protetiva, tanto para o adolescente quanto para a sociedade.

Nesse contexto, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais que envolvam grave ameaça, mesmo que não haja reiteração delitiva.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 868.778/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 26/11/2024, reafirmou que "a imposição de medida socioeducativa de internação é cabível quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência à pessoa, ou quando há reiteração na prática de atos infracionais graves, conforme disposto no art. 122 do ECA". O acórdão destaca que a gravidade concreta da conduta justifica a medida mais gravosa.

Embora os autos não revelem a reiteração em infrações graves, a aplicação da medida de internação no caso em tela se justifica pela gravidade intrínseca dos atos praticados, que incluem ameaças de morte contra a própria mãe e desacato à autoridade policial. Tais condutas demonstram a necessidade de intervenção imediata e efetiva do Estado para reeducação do adolescente.

Nessa senda, entendo que a liberdade assistida ou a semiliberdade seriam insuficientes para conter a escalada de violência e reverter o comportamento inadequado do jovem.

Ademais, a aplicação de medida menos gravosa poderia ser interpretada pelo adolescente como um sinal de impunidade, reforçando a crença de que pode persistir em condutas ilícitas sem sofrer as devidas consequências.

De modo que, a medida de internação, no presente caso, não tem apenas caráter punitivo, mas também protetivo e pedagógico. Busca-se proteger a vítima, a própria genitora, e fornecer ao adolescente um ambiente que o afaste do convívio com o tráfico de drogas, conforme sugerido nos autos, e que possibilite uma reestruturação de sua conduta.

Dessa forma, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe.

[...]

No caso concreto, a internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista as graves ameaças proferidas em desfavor de suas genitoras e os policiais militares que foram ao local dos fatos, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem ao aplicarem a medida extrema.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a medida de internação revela-se cabível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A esse respeito:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com imposição de medida socioeducativa de internação. A Defesa alega violação ao art. 122 do ECA e busca a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a internação é cabível em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA.

4. Quanto à reiteração de ato infracional, destaque-se que esta "Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inc. II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, Dje 16/03/2016).

5. Ademais, "não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal" (AgInt no AREsp 1505639/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

6. Na hipótese, a medida socioeducativa de internação deve ser mantida, pois está fundamentada nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando as particularidades do caso concreto, que envolve ato análogo a crime patrimonial com grave ameaça, assim como pela reiteração de conduta infracional.

6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.463.939/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)

Na hipótese, verifico que a medida socioeducativa de internação é adequada à espécie, eis que o paciente, de apenas 13 anos, além de ter ameaçado de morte e injuriado sua genitora, desacatou e também ameaçou de morte policiais militares que foram ao local. Além disso, há forte indício de seu envolvimento com atividades ilícitas, eis que já responde a outras duas ações socioeducativas, todas com grave ameaça a pessoas.

A medida socioeducativa de internação não ostenta natureza meramente punitiva, mas possui caráter eminentemente pedagógico e protetivo, voltado à responsabilização do adolescente em consonância com a garantia de seus direitos fundamentais. Trata-se de providência excepcional, destinada não apenas à reprovação do ato infracional, mas, sobretudo, à proteção integral do jovem, mediante acompanhamento adequado e intervenção estatal orientada à sua ressocialização e ao seu desenvolvimento saudável.

Diante desse contexto, constato que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para a manutenção da medida socioeducativa de internação mostra-se concreta, suficiente e alinhada às peculiaridades do caso, não se identificando qualquer vício apto a caracterizar flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte Superior.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO