0417809-41.2024.3.00.0000

HC 957729/SC (2024/0417809-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINALUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:A F B BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. F. B. B., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Agravo de Instrumento n. 5057539-53.2024.8.24.0000.

Consta dos autos que o paciente cumpre medidas socioeducativas e a Defensoria Pública requereu a unificação destas medidas dos Processos n. 5011998-70.2024.8.24.0008, n. 020395-55.2023.8.24.0008 e n. 5019420-04.2021.8.24.0008, pleito que foi indeferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma.

Inconformada, a Defesa interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 13-16).

Neste writ, a impetrante sustenta que

não há fundamento legal que impossibilite a unificação das medidas socioeducativas aplicadas, ainda que sejam de naturezas diversas. De fato, como bem assentaram o juízo de origem e o TJSC, as consequências da remissão e da medida aplicada em sentença de procedência da representação são distintas. Isso, entretanto, não é suficiente a ensejar o acompanhamento da execução das medidas em processos diversos e de forma autônomas, pois, caso o processo da remissão fosse retomado e o adolescente "condenado", a nova ação procedente iria ser executada no mesmo processo, ou seja, na prática haveria novamente a unificação (só que dessa vez, com sentença oriunda do mesmo tipo de condenação) (fl. 08).

Alega, ainda, que,

a despeito de não existir dispositivo específico que impossibilite a unificação das medidas socioeducativas de natureza diversa, o art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE) prevê expressamente a hipótese de unificação de medidas socioeducativas, assim como delimita que a medida extrema aplicada ao adolescente deve absorver a medida menos rigorosa (fl. 09).