0418007-44.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1208/GO (2025/0418007-5)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:LILIANE MARIA RORIZADVOGADOS:GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127PAULO EMILIO DANTAS NAZARÉ - DF036973REQUERIDO:AGROPECUARIA PALMA LTDAADVOGADO:CRISTOVAM NUNES BRANDÃO JUNIOR - GO009963

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por LILIANE MARIA RORIZ, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A petição fundamenta-se na probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris), sustentando que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial foi equivocada.

A requerente alega que o TJGO usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao realizar uma análise aprofundada do mérito recursal, quando deveria ter-se limitado a um juízo preliminar de admissibilidade.

Além disso, argumenta que a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi incorreta, pois a questão central não envolve reexame de cláusulas contratuais e de provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos já consolidados no processo e a análise de uma matéria de ordem pública: a legitimidade da sócia administradora para ajuizar a ação possessória sem a devida deliberação societária.

No mérito, reitera que o acórdão do TJGO violou dispositivos legais federais, os quais são o objeto do recurso especial.

O perigo da demora (periculum in mora) é evidenciado pela existência de uma ordem de reintegração de posse expedida pelo Juízo de primeira instância, com determinação de desocupação imediata do imóvel e autorização para o uso de força policial.

A requerente destaca que a execução dessa ordem antes da análise definitiva do recurso pelo STJ lhe causará dano grave, de difícil reparação e de natureza existencial, privando-a de sua moradia.

É o relatório. Decido.

O pleito não reúne condições de prosperar.

De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, o acórdão estabeleceu que a cláusula contratual que confere poderes à sócia administradora prevalece sobre a disposição genérica que exige deliberação conjunta para atos de gestão ordinária. Portanto, ela teria legitimidade para agir isoladamente na execução da sentença.

Além disso, firmou a tese de que a "execução de sentença transitada em julgado independe de nova deliberação societária para cumprimento". Sendo um título judicial exequível, sua efetivação não pode ser condicionada a uma nova decisão interna da empresa, tornando a exigência de uma reunião "descabida".

Nesse contexto, é possível antever, em juízo de cognição sumária, que a adoção de entendimento diverso daquele a que chegou o Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável nesta instância especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA COSIP NO MESMO CÓDIGO DE BARRAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.

[...]

4. A revisão do entendimento do acórdão recorrido de que as municipalidades não possuem interesse jurídico na causa, mas tão somente interesse econômico, o que não seria suficiente para justificar o seu ingresso na lide, demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

[...] (AgRg no REsp n. 1.319.307/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014, destaquei.)

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA