0418079-94.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1784/SP (2026/0418079-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S S AREQUERENTE:A S S AREPRESENTADO POR:S G DE SADVOGADO:DANIEL AUREO DE CASTRO - SP182896REQUERIDO:PABLO EVANDRO SANDRINI ALMEIDAADVOGADOS:RUBENS FERREIRA DE CASTRO - SP095221RAFAEL TADEU GEMMA - SP392137

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 56).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO