0418256-58.2026.3.00.0000

• KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA
  OAB/SP 405439cpf427.***.***-00Mostrar
• BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA
  OAB/SP 524806

Nesse sentido:

[...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

[...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Na hipótese, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal de condenação com trânsito em julgado.

Das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Diante disso tudo, o writ não deve ser conhecido, pois foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões crimi nais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Tendo ainda em consideração que a origem é soberana em matéria de fatos e provas e que a ação correta para uma eventual insurgência defensiva agora era mesmo a revisão criminal, de cognição restrita na própria Corte inicial, não há qualquer ordem a ser concedida.

Esta foi a ementa de revisão criminal (fl. 16):

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Revisão criminal interposta contra acórdão que condenou o peticionário por estupro de vulnerável, com base no artigo 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de quinze anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado. O peticionário busca a absolvição, alegando novas provas de inocência.

II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há novas provas que justifiquem a absolvição do condenado, conforme previsto no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não demonstrou erro ou vício no julgamento original. A condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos e laudo psicológico da vítima. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destaca o valor probante diferenciado da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual, especialmente quando não há vestígios físicos.

IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.

Nesse compasso, não verificada a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, não há que se determinar à origem providência diversa.

De todo modo, para afastar a conclusão aqui posta, seria necessário um revolvimento de fatos e provas inviável na presente Corte (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 334.099/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 22/11/2018, grifei.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO