HC 1133281/CE (2026/0418287-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADOADVOGADO:ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO - CE042604IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FRANCISCO AILTON SILVA MESQUITAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado por FRANCISCO AILTON SILVA MESQUITA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 3022487-60.2026.8.06.0000).
Consta dos autos ter sido o ora paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, investigados no bojo da Operação Avatar.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 205/216).
Neste writ, sustenta a defesa que o fumus comissi delicti, em relação ao ora paciente, não foi suficientemente demonstrado. Pontua que "a 'minuciosa individualização' consiste unicamente no fato de que Francisco Ailton recebeu R$ 7.000,00 e transferiu R$ 6.000,00 a um indivíduo cuja identidade era falsa ("Leonardo Silva"). Posterior a isso, o Acórdão se limita apenas a transcrever o histórico criminal do réu e a falar que ele ingressou no sistema penitenciário em 2025 por conta desta prisão. Para encerrar, ainda é transcrito partes sobre a complexidade e acerbo probatório de relatórios e análises que SEQUER CITAM O ACUSADO e não demonstram sua participação em NENHUMA FASE DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. [...] A investigação mapeou movimentações superiores a R$ 440 milhões de 19 alvos centrais, descobrindo 188 pessoas. O Paciente responde por ínfimos 0,002% desse montante global. Cabia ao Estado, antes de postular a restrição da liberdade com base em dois comprovantes de PIX, exaurir as investigações fiscais e bancárias locais da empresa do Paciente para verificar se havia padrão de lavagem, o que não foi feito" (e-STJ fls. 12/13).
Aduz inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, bem como a necessária contemporaneidade, enfatizando que "a invocação indiscriminada de que 'o crime de organização criminosa tem natureza permanente' não desincumbe o magistrado de apontar quais elementos indicam que a conduta do Paciente permanece ativa no tempo. Se, desde agosto de 2024, inexistem registros de transferências, contatos, telefonemas interceptados ou operações da empresa do Paciente direcionadas à referida facção, o seu suposto vínculo exauriu- se, obliterando-se o perigo fático atual" (e-STJ fl. 17).
Defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva ou seja ela substituída por medidas alternativas.
É o relatório.
Decido.
A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.
Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.
Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância e ao Juízo de primeiro grau.
Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
