0418367-42.2026.3.00.0000

Em liminar, pede a suspensão da tramitação da ação penal até o julgamento deste writ, incluindo a suspensão do prazo de alegações finais e vedação de inclusão em pauta; subsidiariamente, requer a suspensão restrita ao paciente.

No mérito, pretende: (i) o reconhecimento da nulidade pela usurpação da competência do colegiado e a determinação de processamento do agravo regimental perante a Quarta Câmara Criminal, com intimação do Ministério Público, inclusão em pauta e devolução integral do prazo de alegações finais após a intimação do acórdão que julgar o agravo; (ii) subsidiariamente, que a questão de ordem seja submetida e julgada pela Câmara Criminal como incidente prévio e autônomo antes da abertura do prazo de alegações finais e do julgamento de mérito; (iii) ainda subsidiariamente, ou de ofício, o desmembramento do feito em relação ao paciente, com remessa ao primeiro grau, aproveitamento integral dos atos instrutórios e abertura de prazo para alegações finais naquele juízo; (iv) em qualquer hipótese, o afastamento da cominação do art. 265 do Código de Processo Penal enquanto pendente a definição da competência; e (v) a intimação prévia dos impetrantes para sustentação oral.

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎

Este‎ ‎writ‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎cabimento.

Primeiro,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ de fundo‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎examinada‎ ‎pelo‎ ‎Colegiado‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎julgado.‎

Segundo, ‎não ‎há ‎manifesta ‎ilegalidade ‎a ‎autorizar a superação do referido óbice, pois, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão atacada não se revela teratológica. Cuidou-se de indeferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo interno, ato de efetiva competência do Relator, devidamente fundamentado no estágio avançado da ação penal e na consequente inexistência de motivo legítimo para o julgamento antecipado de questão já registrada como preliminar de mérito (conforme fl. 530).

Não há flagrante usurpação de competência, já que a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo precede a efetiva análise do recurso. Além disso, a conclusão da decisão monocrática de que o art. 80 do Código de Processo Penal não é um imperativo processual, sendo necessário examinar as peculiaridades do feito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o desmembramento de feitos com réus com e sem prerrogativa (CPP, art. 80) constitui regra de conveniência, admitindo exceção quando demonstrado prejuízo concreto à instrução e ao esclarecimento dos fatos (Inq n. 1.826/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026).

Terceiro,‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎servir ‎como‎ ‎panaceia‎ ‎universal‎ ‎destinada‎ ‎à‎ ‎cura‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎males‎ ‎processuais‎ ‎a‎ ‎pretexto‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎garantia‎ ‎constitucional,‎ ‎ainda‎ ‎mais‎ ‎em‎ ‎hipóteses‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎questiona‎ ‎ofensa‎ ‎direta‎ ‎ao‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎ir‎ ‎e‎ ‎vir‎ ‎do‎ ‎paciente.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. RICARDO FERREIRA BREIER (IMPETRANTE)

Advogados

RICARDO FERREIRA BREIER (OAB 30165/RS), ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER (OAB 69049/RS), AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER (OAB 114600/RS)