0418516-38.2026.3.00.0000

4. A Operação Paper Stone constitui desdobramento lógico, causal e probatório da Operação Anthill, pois se originou da análise de aparelho celular apreendido naquela investigação, cujo acesso foi judicialmente autorizado em autos distribuídos à Vara Criminal de Ituiutaba em 2023.

5. A interpretação da regra de transição deve impedir o fracionamento da supervisão judicial de investigação complexa fundada na mesma fonte probatória, preservando a unidade decisória e evitando decisões contraditórias.

6. O Juízo da Vara Criminal praticou atos decisórios de natureza cautelar, examinando amplamente o mérito das medidas requeridas, o que atrai a regra de prevenção do art. 83 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

Tese de julgamento:

"1. A regra de transição da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1109/2025 preserva a competência do juízo que exercia jurisdição sobre Fl. 2/12 investigação anterior à implantação do Juiz das Garantias quando o novo procedimento constitui desdobramento lógico, causal e probatório daquela investigação." (Grifo nosso.).

Na presente impetração, a defesa alega que "[...] a competência do juiz das garantias, fixada pelos artigos 3º-B e 3º-C do CPP na leitura conforme das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, somente cessa com o oferecimento da denúncia, e que a incompetência do juízo que decretou as cautelares é causa de nulidade (art. 564, I) que autoriza a impetração (art. 648, VI)" – e-STJ fl. 4, grifo nosso.

Sustenta, ainda, que a "premissa do acórdão é a de que a investigação seria 'desdobramento lógico, causal e probatório' de ação penal anterior, na qual os reclamantes não figuram como acusados, e que essa origem probatória bastaria para afastar o juiz das garantias de procedimento distribuído em 27/02/2026, seis meses depois da implantação do instituto" (e-STJ fl. 4).

Assevera, outrossim, que o "próprio acórdão reconhece que o procedimento é posterior ao marco e trata a data de distribuição como 'aspecto formal', quando a Resolução TJMG 1109/2025, editada em cumprimento às ADIs, atribui ao juiz das garantias os procedimentos distribuídos após a implantação e não contempla a exclusão criada" (e-STJ fl. 4).

Requer, ao final (e-STJ fls. 28/29, grifo nosso):

85. O recebimento e o processamento do presente writ, com o deferimento da liminar, para suspender os efeitos do acordão coator e todos os atos praticados e a praticar pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba no Procedimento Cautelar nº 5001834-49.2026.8.13.0342 e nos feitos a ele vinculados, inclusive as medidas cautelares pessoais e patrimoniais em curso, com o lacre de todas as coisas apreendidas e a vedação de acesso ao seu conteúdo;

86. No mérito, requer-se a CONCESSÃO DA ORDEM, para o fim de declarar a competência do Juízo das Garantias da Comarca de Ituiutaba para o processamento da fase investigativa da Operação Paper Stone até o oferecimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos do Procedimento Cautelar nº 5001834-49.2026.8.13.0342 e dos feitos a ele vinculados àquele Juízo;

87. Verificando mais alguma ilegalidade, requer-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal;

88. Requer-se, por fim, a intimação destes impetrantes acerca da data de julgamento para fins de sustentação oral.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)