0418559-72.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1095/DF (2026/0418559-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOAO CARLOS SOARES NETOADVOGADO:BRUNO DOS SANTOS RAMOS - MG217440REQUERIDO:COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAPADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MREQUERIDO:DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 34).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO