0418566-64.2026.3.00.0000

• MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA
  OAB/SP 442067

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente teve a prisão cautelar substituída pela custódia domiciliar no curso na instrução penal, tendo em vista seu delicado estado de saúde.

Assevera ser imprescindível a realização de avaliação médica para constatar eventual incompatibilidade do quadro clínico com a estrutura para acolhimento e tratamento no ambiente carcerário antes do início da execução.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar prévia avaliação médica e compatibilidade do quadro clínico do paciente com o cárcere.

É o relatório.

Decido.

As questões acerca da possibilidade de manutenção do paciente em prisão domiciliar não foram propriamente enfrentadas pelo aresto vergastado, tendo em vista que a impetração aponta como ato coator o acórdão proferido em apelação, inexistindo pronunciamento acerca da execução penal.

Dessa forma, a análise do pedido ora trazido pela defesa implica indevida supressão de instância, providência rechaçada pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o julgamento do agravo em execução.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DAS INSURGÊNCIAS PARA O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar, indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já interposto.

2. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(AgRg no HC n. 706.728/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Inviável a análise das teses trazidas no recurso ordinário em habeas corpus que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de analisá-las, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

3. Ex vi do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de agravo em execução. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 137.600/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021.)

Ademais, não há que se falar em concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a expedição de mandado prisional foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença e, após consulta ao site da Corte estadual, verificou-se ter sido interposto recurso especial.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)