0418610-83.2026.3.00.0000

Argui a indevida utilização da custódia para assegurar ressarcimento ou evitar dissipação patrimonial, por configurar confusão entre cautelar pessoal e cautelar real, ressaltando a suficiência das medidas assecuratórias já implementadas (SISBAJUD, CNIB, RENAJUD e sequestros) que bloqueiam integralmente os ativos.

Aduz excesso de prazo na apreciação da apelação, conclusa para inclusão em pauta desde 15/12/2025, bem ainda do pleito subsidiário de prisão domiciliar, o que agrava o constrangimento ilegal da custódia, em contexto de colaboração e confissão.

Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento da apelação, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. No mérito, pretende seja concedida a ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, consolidar a prisão domiciliar até o julgamento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, a fim de requisitar-lhe, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR (OAB 15501/PE)