0418650-65.2026.3.00.0000

O Tribunal estadual, ao reformar a sentença para decretar a prisão preventiva do paciente, externou a seguinte fundamentação (fl. 19, destaquei):

Logo, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, assim como requisito previsto no art. 313, I, do CPP.

De resto, ainda que a gravidade do fato concreto, isoladamente considerado, não supere o que se tem por inerente ao tipo penal em tela, a condição pessoal do ora recorrido claramente não o recomenda, demonstrando efetivo risco de reiteração criminosa, por se tratar de possível estuprador contumaz de vulneráveis.

Nesse sentido, a autoridade policial noticiou, ao representar pela prisão preventiva indeferida na origem, que "este signatário já recebeu informações de que o indiciado possui esse tipo de comportamento há anos, inclusive fomentando a prostituição de menores neste município" () - grifo meu.

E, deve-se pontuar, nada indica se tratar de uma assertiva descuidada e insustentável da autoridade policial, inclusive porque o ora recorrido está respondendo, atualmente, a outra ação penal por estupro de vulnerável (n.º 50013111520248210106), teoricamente perpetrado contra menina de 13 anos de idade - que ele teria violentado com a manipulação das nádegas e da genitália (1.1).

Assim, há elementos que amparam, suficente e seguramente, a conclusão de que o recorrido é pessoa perigosa, cuja liberdade representa risco direto de reincidir em condutas violadoras da sexualidade de crianças menores de 14 anos de idade.

Consequentemente, necessária a prisão postulada, para garantir da ordem pública.

Na hipótese, não se ignora que a decretação da citada cautela extrema, justamente por sua natureza, exige contemporaneidade. Porém, esse requisito sabidamente não se restringe à passagem do tempo, devendo ser analisado à luz do caso concreto.

E no feito em tela não se lida com crime qualquer, ou com caso isolado na vida do suposto agressor. Como visto, além de se estar examinando o estupro de uma criança, que tinha menos de 12 anos de idade ao tempo do fato, há suspeita razoável de que o ora recorrido tenha esse mesmo tipo de comportamento com outras meninas há alguns anos - reforçada, repito, pela existência de outra denúncia por crime análogo.

Portanto, sendo fato notório que estupradores, de modo geral, têm tendência à repetição, no caso aqui analisado - em que tal premissa é reforçada pela condição pessoal já referida - resulta evidente que o risco de reiteração delitiva não se esvaiu pela simples passagem do tempo, que nem é demasiado em si mesmo (pois sequer um ano transcorreu, desde a data do fato).

No caso, o Juízo processante, com base em elementos concretos e idôneos, caracterizou a periculosidade social do agente e a imprescindibilidade de sua custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Isso porque, segundo o acórdão, o réu é há anos estuprador contumaz de crianças, premissa reforçada pela existência de outra ação penal em seu desfavor, também por estupro de vulnerável (n. 50013111520248210106), em tese, perpetrado contra menina de 13 anos de idade, que ele haveria violentado com a manipulação das nádegas e da genitália. No caso dos autos, o acusado supostamente praticou estupro contra menor que contava menos de 12 anos de idade à época dos fatos.

Nesse sentido, está firmada a orientação deste Superior Tribunal: "A necessidade de garantia da ordem pública e da proteção à integridade física e psíquica das vítimas justifica a manutenção da custódia cautelar. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente são fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva" (HC n. 847.098/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe 21/10/2024).

Ademais, de acordo com o STJ, "A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso são elementos suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 229.594/AL, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, 6ª T., DJEN 10/3/2026).

O acórdão aponta o risco persistente à ordem pública decorrente da liberdade do réu. Com efeito, "A contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva não se refere ao momento da prática criminosa, mas à persistência do risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 215.186/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN 4/7/2025), e "a gravidade concreta dos delitos narrados obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/6/2022).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais, a despeito de predicados pessoais favoráveis. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

À vista do exposto, in limine, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI