0418804-20.2025.3.00.0000

HDE 13111/EX (2025/0418804-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE S MREQUERENTE:A B CADVOGADOS:GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO048605GUILHERME NOLASCO COELHO - GO048862LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - GO048606REQUERIDO:M DE S MREQUERIDO:A B CADVOGADOS:GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO048605GUILHERME NOLASCO COELHO - GO048862LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - GO048606

DESPACHO

Trata-se de petição na qual as partes requerentes pleiteiam "o desarquivamento dos autos, bem como a juntada dos documentos devidamente apostilados, ao passo que requerem o regular prosseguimento da homologação requerida" (fl. 99).

Nos despachos de fls. 58 e 93, determinou-se a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira objeto de homologação.

Na presente petição, apresentou-se apostila emitida pelo Conselho Nacional de Justiça atestando a assinatura do tradutor. Contudo, esclareço que a chancela consular brasileira ou apostila são documentos a serem produzidos no país de origem (Bélgica) da sentença de divórcio apresentada para homologação, pois a finalidade é a de conferir autenticidade da assinatura da autoridade estrangeira prolatora da decisão.

Como o pleito de desarquivamento deve vir acompanhado do cumprimento da determinação, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13111/EX (2025/0418804-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE S MREQUERENTE:A B CADVOGADOS:GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO048605GUILHERME NOLASCO COELHO - GO048862LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - GO048606REQUERIDO:M DE S MREQUERIDO:A B CADVOGADOS:GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO048605GUILHERME NOLASCO COELHO - GO048862LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - GO048606

DESPACHO

No despacho de fl. 58, solicitou-se aos requerentes que regularizassem a instrução processual da seguinte maneira:

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira que se pretende homologar. Em caso de apostila, apresentar a respectiva tradução oficial.

Contudo, às fls. 62-90, foram apresentados os mesmos documentos de fls. 17-29 e 30-39, deixando de cumprir com o determinado.

Assim, haja vista o não cumprimento da solicitação contida no despacho de fl. 58 e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, determino o arquivamento deste expediente.

Por fim, informe-se às partes que, desde que obtenham a completude da documentação faltante, poderão formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13111/EX (2025/0418804-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE S MREQUERENTE:A B CADVOGADOS:GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO048605GUILHERME NOLASCO COELHO - GO048862LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - GO048606REQUERIDO:M DE S MREQUERIDO:A B CADVOGADOS:GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO048605GUILHERME NOLASCO COELHO - GO048862LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - GO048606

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. de S. M., em que é parte requerida A. B. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Bélgica.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira que se pretende homologar. Em caso de apostila, apresentar a respectiva tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN