Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
HC 1046980/SE (2025/0418896-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:J V S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. V. S. A., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, nos autos da Apelação n. 0003842-88.2023.8.25.0008.
Consta nos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a representação oferecida contra o paciente pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para julgar procedente a representação, condenando o adolescente J. V. S. A. pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 103, ECA, c/c art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade (fl. 51).
Nas razões deste habeas corpus, a impetrante sustenta a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio do paciente, por ausência de fundadas razões e de consentimento válido.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver o paciente.
É o relatório.
Decido.
A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto, notadamente porque o Tribunal de origem asseverou que a abordagem do adolescente ocorreu somente após ter sido indicado por usuários de droga, estes anteriormente abordados na região pela polícia, como a pessoa que lhes vendeu entorpecentes (fl. 39).