0419016-07.2026.3.00.0000

Confira-se: AgInt na TutCautAnt 454/SP, Terceira Turma, DJe 29/5/2024; AgInt na TutAntAnt 488/SP, Terceira Turma, DJEN 14/11/2025).

Desse modo, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Para tanto, porém, é necessária a demonstração cumulativa do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e da caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado.

Com base em juízo perfunctório, todavia, os argumentos dos requerentes não evidenciam os requisitos necessários à concessão da medida, pois a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Por oportuno, transcrevem-se trechos da decisão do TJ/MG que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 508-509):

"Partindo das premissas instituídas pelo Colegiado no sentido de que a parte recorrente não comprovou que a constrição de 30% (trinta por cento) efetuada compromete a manutenção de sua subsistência digna e de seu núcleo familiar (fl.8, sequencial 001), temos que a decisão recorrida está em consonância com a consolidada jurisprudência da mais alta Corte Infraconstitucional, que já se manifestou nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ER Esp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, D Je de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, D Je de 25/9/2024.)(g. n.)

Aplicam-se, nesse aspecto, os verbetes sumulares nº 07 e 83/STJ, tanto pela alínea 'a', como pela 'c'.

Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, nada a deferir.

A concessão de efeito suspensivo, segundo o artigo 995, parágrafo único, do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), o que não ocorreu no caso em tela à vista do presente juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre."

No particular, verifica-se que o pedido de efeito suspensivo diz respeito à penhora de percentual dos rendimentos do requerente, mantida pelo TJ/MG diante da ausência de comprovação de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família.

A alteração dessa conclusão, ao menos em juízo perfunctório, exigiria o reexame das circunstâncias econômicas e dos elementos probatórios relativos ao impacto da constrição, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse contexto, inexiste teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido.

Afastada a possibilidade de concessão da liminar sob a ótica do fumus boni iuris, é desnecessário o exame da questão sob a perspectiva do periculum in mora.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO), 1. REGINALDO MUNIZ MOTA (REQUERENTE), 2. ELZA LAUDELINA PACHECO MOTA (REQUERENTE)

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 146442/MG), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 146297/MG), MATHEUS SOUSA ACYPRESTE (OAB 140410/MG), ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB 147829/MG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO), 1. REGINALDO MUNIZ MOTA (REQUERENTE), 2. ELZA LAUDELINA PACHECO MOTA (REQUERENTE)

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 146442/MG), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 146297/MG), MATHEUS SOUSA ACYPRESTE (OAB 140410/MG), ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB 147829/MG)