0419019-59.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, possui condições pessoais favoráveis, e responde por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, com recuperação do bem, de sorte que a medida extrema seria desproporcional à luz dos arts. 282, § 6º, 312 e 319 do Código de Processo Penal.

Argumenta, ainda, não haver elementos concretos de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e que se mostram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca, previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ressalta que, embora o art. 313, I, do Código de Processo Penal admita, em tese, a preventiva para crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, a sua decretação não é automática e exige a comprovação dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar no recurso ordinário em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, em especial, sobre a citada ação penal em curso (fls. 19-30), com a respectiva descrição e valores dos bens patrimoniais objeto de apuração; e, quanto ao procedimento referido nesta impetração, seja avaliado, ainda que por estimativa, o valor do bem supostamente subtraído pelo paciente.

Tais informações devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS