0419059-41.2026.3.00.0000

• JOÃO VITOR FURTADO ALMEIDA
  OAB/SC 59471
• BRUNO RIBEIRO DA SILVA
  OAB/SC 59045
• DIEGO ROSSI MORETTI
  OAB/SC 54505

O raciocínio não corresponde ao que foi efetivamente decidido pelo acórdão recorrido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se limitou a ratificar a declaração de ilegalidade da prisão em flagrante. Ao contrário, procedeu ao exame aprofundado das circunstâncias fáticas que cercaram a abordagem policial - retorno dos acusados à residência da vítima após o bloqueio da conta bancária, presença no local com os instrumentos do crime, relato da vítima e extratos bancários - e concluiu pela regularidade da diligência, reconhecendo a incidência do art. 302, incisos I e IV, do CPP.

Assim, a premissa fática da qual parte o recurso especial - a de que a prisão teria sido, em definitivo, declarada ilegal - simplesmente não encontra amparo no acórdão recorrido, que chegou à conclusão oposta. Desconstituir esse juízo fatual, como pretende a defesa, exigiria precisamente o reexame do conjunto probatório examinado pelo Tribunal , o que é vedado pela a quo Súmula 7/STJ.

A distinção que o agravante traça entre "revolvimento probatório" e "revaloração jurídica" pressupõe que os fatos estejam efetivamente fixados de forma incontroversa no acórdão recorrido. No presente caso, os fatos nucleares - legalidade ou ilegalidade da prisão e dos atos de apreensão - foram decididos pelo Tribunal de origem em sentido diametralmente oposto ao que a defesa afirma. Não há, portanto, base fática incontroversa sobre a qual se pudesse exercer mera revaloração jurídica.

[...]

O agravante requer, subsidiariamente, a concessão de de ofício habeas corpus com fundamento no §2º, do CPP, alegando constrangimento ilegal manifesto art. 654, decorrente da tipificação e da pena aplicada. A tese defensiva de que a prisão teria sido "declarada ilegal" e, portanto, as provas dela derivadas seriam ilícitas por força do §1º, do art. 157, CPP, esbarra em obstáculos fáticos e jurídicos claramente delineados no acórdão recorrido.

A questão do flagrante presumido: o acórdão fixou que as transferências ilícitas foram realizadas em 02/01/2024, antes das 14h12, e os acusados foram encontrados no mesmo dia, por volta das 20h, na residência da vítima, na posse dos instrumentos do crime (celulares e notebooks). O TJSC concluiu que o lapso temporal de aproximadamente seis horas - com os acusados ainda portando os instrumentos do crime no local dos fatos - caracteriza o flagrante presumido do art. 302, do inciso IV, CPP. Essa conclusão, ancorada em elementos fáticos objetivos não pode ser desconstituída como manifestamente ilegal no estreito âmbito do habeas corpus de ofício.

A causa independente para a apreensão: ainda que se admitisse, por hipótese, a ilegalidade da prisão, o acórdão fixou expressamente que a apreensão dos aparelhos tinha fundamento autônomo e independente da prisão em flagrante: as fundadas suspeitas de reiteração delitiva, lastreadas no relato da vítima e nos extratos bancários que demonstravam as transferências não autorizadas. A teoria da fonte independente, expressamente prevista no §1º, parte final, do art. 157, CPP, afasta a contaminação da prova quando esta poderia ter sido obtida por meio lícito independente do ato ilegal. No caso concreto, a apreensão estava justificada pelos elementos objetivos já existentes quando do retorno dos acusados à residência da vítima - elementos que existiam independentemente da prisão e que foram objeto de decisão judicial específica não impugnada pela defesa.

A não impugnação da decisão interlocutória: o acórdão destacou expressamente que a legalidade da apreensão foi reconhecida em decisão judicial fundamentada, contra a qual não houve insurgência defensiva. O fato de a defesa não ter impugnado a decisão que reconheceu a legalidade da apreensão é dado fático relevante que reforça a inexistência de ilegalidade flagrante e ostensiva neste ponto.

A tese de ilicitude probatória não configura constrangimento ilegal verificável de plano.

O acórdão recorrido examinou a questão com profundidade, fixou premissas fáticas específicas sobre a caracterização do flagrante presumido e a existência de causa independente para a apreensão, e chegou a conclusões juridicamente sustentadas. O acórdão fixou os seguintes elementos incontroversos e expressamente consignados: Os acusados visitaram a vítima múltiplas vezes (entre 3 e 5 visitas), sempre sob o pretexto de reduzir parcelas do financiamento do colchão; Em 29/12/2023, a vítima pessoalmente digitou a senha de sua conta bancária no notebook dos acusados; Os acusados utilizaram os dados obtidos para acessar a conta da vítima e realizar transferências via PIX; A vítima era pessoa idosa que nunca havia utilizado PIX ("só trabalhei só com o cartão"); Foram realizadas 46 transações via PIX, totalizando R$ 36.435,51; Os acusados também portavam "maquininha" (dispositivo para leitura de cartões magnéticos) vinculada ao Mercado Pago; No de Jean foi encontrada notebook imagem digitalizada da CNH da vítima; As mensagens trocadas entre os acusados (obtidas da perícia do celular de Jean) revelam: (a) planejamento das visitas ("vamo ali resolver home... agora é 10 hora ali não vamos levar nem uma hora"); (b) transmissão das senhas entre eles; (c) nota criada no celular de Jean denominada "Senhas Ivanildo Je1949 194924 transferência"; (d) divisão dos valores ("junte pra nós fazer a divisão... Vamos fazer como a gente sempre fizemos");

O acusado Jhony foi visto pela testemunha Diego sentado ao lado da vítima com o notebook aberto e cartão bancário nas mãos, fechando o notebook ao perceber a presença do observador.

Assim, a presente impetração evidencia o propósito de dupla apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. A Quinta Turma já afastou a tese defensiva de que relaxado o flagrante, não subsistiria fundamento para a busca pessoal e a apreensão sem ordem judicial. Também não verificou a ilicitude probatória para conceder habeas corpus de ofício. Convém frisar que as passagens do julgamento do agravo regimental no AREsp em que se menciona a impossibilidade de revolvimento fático-probatório aplicam-se inteiramente ao habeas corpus, via na qual não é possível o reexame de fatos e provas.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 795.657/SP. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 825.694/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023.)

Nesse diapasão, tem incidência o art. 210 do RISTJ, o qual dispõe que: "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. BRUNO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

JOÃO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB 59471/SC), BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 59045/SC), DIEGO ROSSI MORETTI (OAB 54505/SC)