Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MG (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GASPAR - SC (SUSCITADO)
- Advogados
- ANDRESA DONEGA (OAB 016096/SC), LUIZ CARLOS PAPP (OAB 015410/SC)
CC 209449/MG (2024/0419158-3)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GASPAR - SCINTERESSADO:G W SADVOGADO:ANDRESA DONEGA - SC016096INTERESSADO:D C SADVOGADO:LUIZ CARLOS PAPP - SC015410
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MG (suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GASPAR - SC (suscitado).
A questão, na origem, envolve revisional de alimentos, envolvendo partes maiores e capazes.
A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo de Gaspar - SC, que declinou de sua competência, em razão da alteração de domicílio da alimentanda (e-STJ, fl. 318).
Remetidos os autos ao Juízo de Viçosa - MG, este, por sua vez, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito, sob a alegação de que a competência no caso dos autos é relativa e a norma não pode ser usada para modificar a competência tão somente porque a alimentanda alterou o seu domicílio, à luz do art. 43, do CPC (e-STJ, fls. 334/336).
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, RENATO BRILL DE GÓES, manifestou-se pela prescindibilidade de sua opinião meritória (e-STJ, fls. 341/344).
É o relatório.
DECIDO.
Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar revisional de alimentos.
O art. 53, II, do CPC disciplina que a competência será determinada pelo domicílio do alimentando, visando resguardar o interesse daquele que pleiteia os alimentos, diante da precariedade de sua situação.