Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ANAPÓLIS - GO (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224463/GO (2026/0419194-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ANAPÓLIS - GOINTERESSADO:WELLINGTON CESAR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.
Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO