0419263-85.2026.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não comporta exame aprofundado de questões que demandam dilação probatória, inclusive quanto à alegada atipicidade da conduta baseada em consentimento da vítima.

4. A prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram o descumprimento da medida protetiva, o ingresso do paciente na residência da ofendida e o risco de reiteração da conduta.

5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas.

6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a custódia

cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

7. A impossibilidade de antecipação da audiência foi devidamente justificada pelo juízo de origem em razão da indisponibilidade de pauta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada.”

No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, diante da prisão preventiva prolongada em processo de imputação única, sem início da instrução e com audiência designada para data distante (1°/3/2027).

Alega a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão.

Destaca as condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Aduz a necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, com exame da contemporaneidade dos motivos e da suficiência de cautelares diversas.

Requer, em liminar, a liberação do paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, que se determine a imediata reavaliação da prisão. No mérito, pretende o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares não prisionais ou a reavaliação imediata e individualizada da custódia e a priorização da audiência designada.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK