0419333-39.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 1211/SC (2025/0419333-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:JOÃO LEONEL DE CASTILHOSADVOGADOS:JOÃO LEONEL DE CASTILHOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC007394NELSO POZENATO - SC008661REQUERIDO:ITAU UNIBANCO S.AREQUERIDO:BANCO ITAULEASING S.A.ADVOGADOS:EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800SUELEN MARIANA HENK - PR042283MARIA LUIZA ROSÁRIO DE FREITAS PEREIRA - PR041689ANDRE FONSECA ROLLER - DF020742CARLOS MOHN ROLLER - DF062938

DECISÃO

Por meio da petição n. 00156101/2026, JOÃO LEONEL DE CASTILHOS apresenta oposição ao pedido de desistência do agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAULEASING S.A., requerendo seu indeferimento e o julgamento de mérito pelo colegiado, em razão do interesse público e da relevância da tese sobre a aplicação da taxa Selic como fator único em substituição aos juros de mora e à correção monetária já fixados (INPC + 1% a.m.).

Sustenta que a desistência constitui estratégia para evitar acórdão colegiado desfavorável, caracterizando "manipulação de pauta", em afronta à boa-fé e ao dever de cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), além de buscar escapar da multa do art. 1.021, § 4º da lei processual.

Defende a necessidade de pacificação da tese na Segunda Seção, reafirmando a prevalência dos critérios de juros e correção fixados no título judicial e a proteção da coisa julgada, com base em precedentes desta Corte, bem como a inexistência de divergência, pois o acórdão embargado não conheceu da matéria por falta de prequestionamento.

Requer o indeferimento da desistência, com julgamento de mérito para firmar o precedente sobre a prevalência dos juros fixados em detrimento da Selic; subsidiariamente, a condenação dos agravantes por litigância de má-fé, a majoração dos honorários recursais e o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

DESIS na TutCautAnt 1211/SC (2025/0419333-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:ITAU UNIBANCO S.AREQUERENTE:BANCO ITAULEASING S.A.ADVOGADOS:EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800SUELEN MARIANA HENK - PR042283MARIA LUIZA ROSÁRIO DE FREITAS PEREIRA - PR041689ANDRE FONSECA ROLLER - DF020742CARLOS MOHN ROLLER - DF062938REQUERIDO:JOÃO LEONEL DE CASTILHOSADVOGADOS:JOÃO LEONEL DE CASTILHOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC007394NELSO POZENATO - SC008661

DECISÃO

Por meio da Petição n. 00152396/2026, protocolizada em 25/2/2026, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAU LEASING S.A. informam a desistência do recurso.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutCautAnt 1211/SC (2025/0419333-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:ITAU UNIBANCO S.AREQUERENTE:BANCO ITAULEASING S.A.ADVOGADOS:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800SUELEN MARIANA HENK - PR042283MARIA LUIZA ROSÁRIO DE FREITAS PEREIRA - PR041689CARLOS MOHN ROLLER - DF062938REQUERIDO:JOÃO LEONEL DE CASTILHOSADVOGADOS:JOÃO LEONEL DE CASTILHOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC007394NELSO POZENATO - SC008661

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAULEASING S.A. para que seja concedido efeito suspensivo ativo aos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 2.200.266/SC a fim de sustar o Cumprimento de Sentença n. 5013141-64.2025.8.24.0039 e impedir o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 3.796.914,02, já determinado, apesar de haver depósito do valor incontroverso (R$ 1.007.678,41) e garantia do juízo por seguro judicial do valor controverso.

Afirmam os requerentes que o acórdão embargado, prolatado pela Terceira Turma, manteve o acórdão do TJSC, oriundo de ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios, possibilitando que o título judicial fosse atualizado sem a observância dos arts. 406 do Código Civil, 13 da Lei n. 9.065/1995 e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, ou seja, sem que fosse aplicada a taxa Selic como fator único de correção monetária e juros.

Alegam que o acórdão embargado considerou não prequestionada a matéria, apesar do oferecimento de embargos declaratórios na origem, residindo nesse ponto a divergência suscitada, pois o paradigma colacionado, da Quarta Turma (REsp n. 1.727.518/SP), reconheceu a possibilidade de conhecimento dessa matéria e determinação de aplicação da taxa Selic a qualquer momento na instância ordinária, inclusive de ofício.