0419420-58.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

No presente writ, a defesa aponta manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, por manter a exasperação da pena intermediária pela reincidência específica na fração de 1/5 sem fundamentação idônea, contrariando o Tema Repetitivo n. 1.172/STJ. Aduz que a reincidência específica, tomada isoladamente, não legitima fração mais gravosa que 1/6 sem detalhada motivação calcada em dados concretos do caso.

Requer, assim, o reconhecimento da ilegalidade e a aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência, com a consequente readequação da pena ao patamar de 11 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, como relatado, a revisão da fração de aumento pela reincidência.

Da leitura dos autos, extrai-se que, na segunda etapa da dosimetria, a pena-base do paciente - fixada em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - foi majorada em 1/5, em razão da reincidência específica, decorrente da condenação nos autos n. 0001050-18.2017.8.24.0068 (e-STJ fl. 395), o que foi mantido na apelação (e-STJ fl. 602).

Por seu turno, o pedido revisional de redução para a fração de 1/6 foi indeferido, com base nos fundamentos a seguir (e-STJ fl. 806):

[...]

A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada à correção de erros judiciários expressamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à mera rediscussão de matéria já examinada e decidida pelas instâncias ordinárias.

Como cediço, o cabimento da revisão criminal restringe-se às hipóteses em que a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando se fundar em provas comprovadamente falsas ou quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância apta a ensejar especial redução da pena.

No caso concreto, observa-se que a pretensão revisional limita-se a questionar a fração adotada para a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, sob o argumento de que o aumento de 1/5 teria sido excessivo.

Todavia, a leitura da sentença condenatória, posteriormente confirmada por esta Corte em sede de apelação, em que pese a tese em comento não tenha sido aduzida pela defesa, revela que a exasperação foi expressamente fundamentada na circunstância de o requerente ostentar reincidência específica em delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Consta da decisão condenatória que a condenação anterior também incidiu sobre crime da mesma natureza, circunstância que evidenciaria maior censurabilidade da conduta e justificaria incremento superior ao parâmetro ordinariamente empregado.

Não se está, portanto, diante de situação em que a agravante tenha sido reconhecida sem motivação ou mediante fundamentação manifestamente inidônea. Ao contrário, houve expressa indicação dos elementos concretos que levaram o juízo sentenciante a adotar a fração de 1/5.

Nessa perspectiva, a irresignação do revisionando não evidencia violação ao texto expresso da lei penal, tampouco erro judiciário apto a justificar a excepcional intervenção desta ação revisional. O que se pretende, em verdade, é a reavaliação do critério de individualização da pena e da suficiência dos fundamentos utilizados pelo julgador, matéria que foi oportunamente submetida ao contraditório e à apreciação das vias recursais ordinárias.

Cumpre ressaltar que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento de reapreciação de questões já decididas, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre na hipótese.

A adoção da fração de 1/5 em razão da reincidência específica, devidamente justificada pelas particularidades do caso concreto, insere-se no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador e não revela desproporção manifesta apta a caracterizar nulidade ou injustiça da condenação. Eventual discordância quanto ao percentual eleito não transforma a decisão em contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.

Ausente, portanto, qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, inviável o conhecimento da presente revisão criminal.

[...]

Como é cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.

Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Nesse sentido, dentre outros: HC n. 412.546/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; HC n. 395.749/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe 30/6/2017; HC n. 402.812/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18/9/2017.

No caso, como visto, as instâncias ordinárias adotaram fração de 1/5 pelo fato de a reincidência do paciente ser específica.

Entretanto, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017) a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.

Referido julgamento assentou-se na premissa de que o réu, mesmo ostentando condenação anterior por delito idêntico, não merece maior reprovabilidade na sua conduta, haja vista que, após a reforma da Parte Geral do Código Penal, operada em 11/7/1984, não há mais distinção entre os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Em consequência, a reincidência específica, justamente por não possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão espontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria (HC n. 436.164/SP, De Minha Relatoria, Quinta Turma, DJe 13/9/2018).

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. REDUÇÃO PARA 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A pena foi aumentada em 1/3 em razão de o ora paciente ser reincidente em crimes patrimoniais. Acontece que o atual entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que essa especificidade, por si só, não justifica aumento superior a 1/6.

3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração da reincidência (HC 511.685/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 27/8/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ESPECIFICIDADE. AUMENTO EM 1/3. DESPROPORCIONALIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta.

2. Hipótese em que o aumento da reprimenda em 1/3, com base em apenas um título condenatório transitado em julgado, ainda que reste configurada a reincidência específica, denota a existência de desproporcionalidade na segunda etapa do procedimento dosimétrico.

3. No julgamento do HC 365.963/SP, a Terceira Seção firmou o entendimento de que a especificidade da reincidência não enseja um maior desvalor na análise da dosimetria, o que permitiria, em princípio, a sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 440.349/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28/6/2018).

Portanto, na espécie, revela-se excessiva e desproporcional a adoção da fração de 1/5 para agravar a pena do paciente na segunda fase da dosimetria, pois lastreada apenas no fato de a reincidência ser específica, razão pela qual o quantum de aumento deve ser reduzido para a usual fração de 1/6.

Em consequência, passo ao redimensionamento da reprimenda do paciente.

Mantida a pena-base fixada na origem - 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, na segunda etapa, aplico a fração de 1/6 para o aumento pela reincidência, ficando a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa. Na terceira fase, em razão do acréscimo de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, a reprimenda alcança o patamar de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 23 dias-multa. Por fim, com o aumento de 1/5 pelo concurso formal, a pena se torna definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA