Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MARCELO CARLET FERREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARCELO CARLET FERREIRA (OAB 60406/RS)
HC 1133615/RS (2026/0419425-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARCELO CARLET FERREIRAADVOGADO:MARCELO CARLET FERREIRA - RS060406IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DIEGO MENEZES RODRIGUESCORRÉU:GELSON LUIS LEMOSCORRÉU:RENATO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO MENEZES RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em decorrência do julgamento da Apelação Criminal n. 5003360-40.2013.8.21.0033/RS (fl. 51).
Consta nos autos que, em condenação por roubo majorado, "Em sede de Apelação, a colenda 8ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de apelação, ‘verbis’: 'para reduzir as penas de DIEGO MENEZES RODRIGUES para 08 (oito) anos de reclusão, [...]" (fl. 5).
Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade absoluta "não só frontalmente atentatória aos textos do §1º do art. 370 e dos artigos 263 e 392, inc. I, todos do CPP e, sobretudo, a princípios constitucionais penais, a insurgência defensiva deve prosperar, pois decorrente de (d)efeitos insanáveis (ausência de intimação do Defensor constituído após a prolação da sentença e/ou intimação pessoal do Réu)" (fl. 9, grifei).
Menciona o princípio do devido processo legal.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para "I.) presente ‘fummus boni iuris’ e ‘periculum in mora’ (iminente risco à liberdade de locomoção – REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO com a consequente perda de atividade laboral lícita e da presença em curso de ensino superior) a justificar a concessão da MEDIDA LIMINAR, SEJAM SOBRESTADOS OS EFEITOS PROCESSUAIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL (PEC Nº 6367119-93.2010.8.21.100), ORIUNDA DA AÇÃO PENAL Nº 5003360-40.2013.8.21.0033, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL, PROPOSTA AO COLENDO 4º GRUPO CRIMINAL DO TJRS; II.) POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, seja(m) reconhecida(s) a(s) nulidade(s) retro apontada(s) no(s) tópico(s) II. a e II. b, em face de violações frontais a dispositivos legais e constitucionais, caracterizadores de nulidades absolutas (caracterizadores de insanável cerceamento ao exercício do direito de defesa) e, via de consequência, DESCONSTITUÍDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, PROCEDENTE DA AÇÃO PENAL Nº 5003360-40.2013.8.21.0033, DETERMINANDO QUE O SENTENCIADO SEJA REGULARMENTE INTIMADO (PESSOALMENTE) DA PENAL CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, A FIM DE ASSEGURAR-LHE, ATRAVÉS DO DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA (DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCESSUAIS), A OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA IMPUGNATIVA CABÍVEL CONTRA A CONDENATÓRIA" (fl. 30, grifei).