Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. (SUSCITANTE), 2. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO), 4. JUÍZO DA 30A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)
- Advogados
- OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB 15553/DF), JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 26930/DF), SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (OAB 68427/RJ)
CC 224466/RJ (2026/0419440-0)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:GOL LINHAS AEREAS S.A.SUSCITANTE:GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.AADVOGADOS:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF015553JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:JUÍZO DA 30A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJINTERESSADO:ANTONIO JORGE DE MESQUITA SOARESADVOGADO:SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA - RJ068427
DECISÃO
Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por GOL LINHAS AÉREAS S. A. e OUTRO, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação/falência do GRUPO VARIG, arrematado em parte pelas suscitantes, e o Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ onde tramita a reclamação trabalhista n.º 0087900-98.2008.5.01.0030.
Sustentam as suscitantes que o Juízo Laboral, nos autos da referida reclamação trabalhista, está lhes atribuindo responsabilidade por obrigações do GRUPO VARIG, embora exista decisão do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarando não ter havido sucessão empresarial na hipótese.
Pugnam pelo conhecimento do presente incidente, para que seja reconhecida, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a competência do Juízo Universal.
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC Súmula 568/STJ Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de CC 179.787/PE, 25/05/2021; 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Juízo Universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face da Varig e das suscitantes (arrematantes da S/A "Unidade Produtiva Varig" - UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da que sua , transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.